A Câmara Municipal de Paranapanema-SP realiza dispensa eletrônica para aquisição de gêneros alimentícios para os setores de copeiragem. A participação é exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O critério de julgamento é o menor valor global, e a disputa ocorrerá na plataforma BLL. As propostas devem ser enviadas até 12/05/2026, às 08h45, com início da disputa de preços às 09h00 do mesmo dia. O prazo de entrega dos produtos é de até 48 horas após o envio da requisição. O pagamento será efetuado em até 5 dias úteis após a liquidação da despesa. O contrato terá vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado. Penalidades por descumprimento estão previstas na Lei nº 14. 133/2021.
O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo de até 48 quarenta e oito horas, contados do envio da requisição pela administração, conforme termo de referência.
O edital informa que os pagamentos devidos à contratada serão efetuados após a entrega do objeto e apresentação da nota fiscal correspondente, mediante quitação de boleto de cobrança bancária, crédito em conta corrente a seu favor. O pagamento será efetuado no prazo de até cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
O edital estabelece que o critério de julgamento se dará pelo menor valor global.
O edital exige que para fins de habilitação, serão exigidos os seguintes documentos: a habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira. Para ME/EPP/MEI, é necessária a apresentação de declaração de enquadramento.
O edital adverte que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei no. 14. 133/2021. Poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades: I advertência, II multa administrativa, III impedimento de licitar e contratar com a administração pública, IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
O edital informa que dúvidas e esclarecimento deverão ser encaminhados exclusivamente por meio da plataforma bolsa de licitações e leilões do brasil bll, no endereço eletrônico www. ***. *. *, no campo próprio do sistema. Não há menção explícita a prazo para impugnação.
O edital indica que o valor estimado da contratação é de R$ ****,49 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos).
