O edital refere-se à contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura urbana em Paranapuã/SP. As obras incluem construção de guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, passeio público, sinalização viária e acessibilidade. A licitação é na modalidade concorrência eletrônica, tipo menor preço global. A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência mínima de 48 horas. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da data de recebimento das propostas. A proposta comercial deve ter validade mínima de 60 dias. A garantia da proposta é de 1% do valor estimado. O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2026, com possibilidade de prorrogação. O prazo de execução dos serviços é de 02 meses após a emissão da ordem de início de serviços. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal e atesto dos serviços, condicionado à liberação de recursos federais.
Os serviços deverão ser executados no período de 02 meses, após a expedição da OIS (Ordem de Início de Serviços), prorrogáveis de acordo com a necessidade e a lei.
O pagamento será feito diretamente à contratada em até 30 dias úteis mediante apresentação da respectiva nota fiscal e a vista do comprovante da efetiva prestação dos serviços, depois de conferidos e atestados pelo gestor do contrato, desde que não haja fator impeditivo, provocado pela contratada.
A contratada deverá apresentar declaração de garantia dos serviços executados pelo período de 05 anos, nos termos do novo código civil brasileiro. Para a garantia da proposta, o valor é de R$ ****,66 (1% do valor estimado).
O julgamento da presente licitação será pelo critério de menor preço global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo apresentação de atestados de capacidade técnica operacional e registro no CREA/CAU.
As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a Lei nº 14. 133/2021.
A visita técnica será obrigatória e deverá ser agendada com antecedência mínima de 48 horas na Secretaria Municipal de Obras.
As impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até 03 (três) dias úteis antes da data designada para o recebimento das propostas.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,65.
