Licitações de Locacao Cacambas

A execução do serviço deverá ter início imediato, a contar da data de assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias mediante apresentação das notas fiscais, através de transferência bancária e em conta corrente em nome do beneficiário, contados da finalização da obra.

Considerando a natureza do objeto (prestação de serviços de transporte), não se aplica a exigência de garantia contratual nos moldes previstos no art. 96 da Lei nº 14. 133/2021. Entretanto, o contratado deverá garantir a plena operacionalidade e segurança dos veículos utilizados durante toda a vigência da concessão.

O critério de julgamento é o de menor preço.

O licitante declara que atende aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

São obrigações da contratada: tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto deste edital; manter, durante o período da vigência do contrato, todas as condições e qualificações exigidas na licitação; promover a execução dos serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,41.

Os serviços deverão ser prestados com a adequada disponibilização da caçamba, sendo que as mesmas deverão ser disponibilizadas nas sextas-feiras pela manhã, a partir das 08:00h da manhã e retirada toda segunda-feira pela manhã até as 10:00h, em caso de feriado prolongado deverá ser mantida até o fim do feriado. A caçamba deverá ser instalada na praia do Areião, em local a ser indicado pela EMUTUR.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Não haverá exigência da garantia da contratação, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item.

Para fins de habilitação, deverão ser comprovados os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Os contratos devem conter cláusulas com sanções administrativas a serem aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução do contrato, sujeitando o contratado a multa de mora. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderá ser aplicada advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora.

Não haverá a necessidade de apresentação de amostras.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

O valor total da contratação é de R$ ****,58.

O critério de julgamento é o menor preço unitário.

A fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, verificando previamente a saúde financeira, regularidade jurídica e qualificação técnica das licitantes.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, com resposta em até 3 dias úteis.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.