Licitações de Caminhao Basculante

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias após a apresentação da nota fiscal. Ocorrendo erro na nota fiscal/fatura, esta será devolvida para retificação, reiniciando a contagem do prazo. Caso ocorra atraso no pagamento pela administração, o contratado fará jus a multa de 2% sobre o valor da nota fiscal, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE.

Será exigida garantia contratual no valor de 5% do valor contratado, com previsão expressa de que suporta o pagamento de dívidas trabalhistas, previdenciárias, fundiárias, fiscais, indenização a terceiros, multas contratuais e municipais, e prejuízos ao contratante.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos digitais enviados pelo sistema, incluindo registro comercial, inscrição do ato constitutivo, certidões negativas de débitos (FGTS, municipal, estadual, federal, trabalhista), e certidão negativa de feitos sobre falência. Será verificada a regularidade perante o SICA.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), e multas moratórias e compensatórias, conforme a gravidade da infração e o dano causado à administração.

Impugnações ao edital e pedidos de esclarecimento serão recebidos até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da licitação, via e-mail.

O edital prevê o tipo de julgamento pelo menor preço global, conforme trecho: ipo de julgamento: menor preo global.

O edital informa que a estimativa do valor da contratação passa a ser de R$ ****,75, conforme trecho: altera, igualmente, o valor global estimado constante no item 9 do termo de referência estimativa do valor da contratação, que passa a ser de r****,75.

O prazo de entrega dos caminhões é de 45 dias corridos após a assinatura do contrato e envio do empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de transferência eletrônica.

A garantia mínima para o caminhão e implementos é de 12 meses, sem limite de quilometragem.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço unitário.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos específicos listados no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,32.

O prazo de execução dos serviços será a partir da emissão da ordem de início, estabelecida pela Secretaria de Obras, e os serviços deverão ser executados nos locais determinados pela Secretaria de Obras, de acordo com os prazos estipulados nas ordens de serviço.

Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, com base nas quantidades de serviços executados no período, aplicados os preços unitários propostos. A medição será apresentada até o terceiro dia útil após o encerramento do período, e o pagamento será efetuado em até 5 dias após a liberação pela Secretaria de Obras.

A garantia de proposta é de 1% sobre o valor da licitação, totalizando R$ ****,67. A garantia de execução do contrato será de 5% do valor da contratação.

O critério de julgamento adotado nesta licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, econômica, financeira e técnica é exigida, com detalhamento de documentos e requisitos no edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, patrimônio líquido mínimo e qualificação técnica profissional e operacional.

São aplicáveis sanções previstas na Lei nº 14. 133/21 e no decreto municipal nº 9. 787/2023, incluindo multa de até 20% sobre o valor da obrigação não cumprida, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar e/ou requisitar esclarecimentos dos termos do edital no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado para a licitação é de R$ ****,41.