Licitações de Rastreamento Gps

O prazo para conclusão da instalação dos equipamentos e do software será de, no máximo, trinta dias corridos contados da assinatura do contrato.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, em moeda corrente nacional, em até dez dias úteis após o recebimento definitivo de cada mês, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas sim a responsabilidade da contratada em reparar, corrigir, remover e substituir, a suas expensas, as partes do objeto em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, e os licitantes deverão comprovar regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além de multas por atraso e descumprimento de obrigações.

As licitantes poderão realizar vistoria técnica para conhecimento das informações necessárias para a realização dos serviços.

Os pedidos de esclarecimento e impugnações referentes a este procedimento devem ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico até às 19h de 02/06/2026.

A não observância do disposto no item 2. 3. 1 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,72.

O edital prevê garantia de pleno funcionamento do sistema e garantia de pleno funcionamento para os dispositivos de identificação de condutores.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de menor preço.

O edital prevê um valor estimado total de ****,00.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, contados da conclusão da liquidação da despesa, após o atesto da nota fiscal/fatura pelo gestor ou fiscal do contrato. O pagamento mensal será composto pelo reembolso dos serviços efetivamente executados e pela taxa de administração.

Nos termos do art. 96 da lei no ****, de 2021, não será exigida a garantia contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, representado pela menor taxa de administração ofertada pela licitante.

A habilitação será realizada após o julgamento das propostas, sendo analisada exclusivamente em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Os documentos de habilitação deverão comprovar capacidade técnica, jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O descumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada a sanções administrativas, incluindo advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e rescisão contratual, conforme previsto na lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A visita técnica tem caráter facultativo e pode ser realizada mediante prévio agendamento.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

A desqualificação pode ocorrer em caso de não atendimento integral dos requisitos da prova de conceito (POC), apresentação de documentação falsa, fraude, conluio, ou inexequibilidade da proposta.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,19.