Licitações de Rastreamento Gps

O prazo máximo para início da prestação dos serviços, com a entrega de todos os equipamentos devidamente configurados e prontos para uso, é de 20 dias corridos, contados do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado mensalmente, por processo legal, em até 30 dias consecutivos após o recebimento da nota fiscal/fatura eletrônica e atestado de aceite pela secretaria solicitante.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, mas a contratada é responsável pela qualidade, segurança, desempenho e confiabilidade dos equipamentos, sistemas e serviços prestados, permanecendo responsável por vícios, defeitos ou falhas que venham a ser constatados durante a vigência contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço global, considerando a natureza integrada e interdependente dos serviços.

A habilitação dos licitantes vencedores ocorrerá exclusivamente por meio do sistema, com envio dos documentos de habilitação exigidos no edital em até 02 horas após a fase de lances.

O descumprimento das obrigações pode acarretar sanções como advertência, multa compensatória e de mora, além de impedimento de licitar e contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52.

A implantação completa da solução deverá ser concluída no prazo máximo de 15 quinze dias, contados da emissão da NAF, respeitando-se a seguinte ordem: até o 2º dia: entrega das licenças e acesso à plataforma. Do 3º ao 8º dia: instalação física dos equipamentos na frota indicada. Do 9º ao 10º dia: treinamento dos usuários.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 15 quinze dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei n ****, de 2021.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei n 14. 133/2021 e no edital.

Não haverá exigência de vistoria técnica prévia obrigatória, tendo em vista que as informações necessárias à elaboração da proposta constarão de forma clara e suficiente no termo de referência, facultando-se, contudo, a realização de visita técnica por iniciativa da licitante, caso entenda necessário.

Não haverá necessidade de envio de amostra.

O prazo para interposição de recurso é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,10 (noventa e um mil, trezentos e quatro reais e dez centavos).

A instalação dos equipamentos e disponibilização do software deverão ser realizadas em um prazo máximo de 15 dias corridos, contados a partir do recebimento da respectiva nota de empenho.

O pagamento será realizado em até 30 dias corridos, contados da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente, indicado pelo contratado.

Por se tratar de contrato em modelo de comodato, a empresa contratada deverá ser responsável pela manutenção, reparos e substituição de equipamentos em caso de necessidade. A garantia do fabricante será acionada, caso seja necessário, pela própria empresa contratada.

O critério de julgamento será do tipo menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida, com documentos específicos detalhados no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

Não se aplica a este processo.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor anual estimado é de R$ ****,24.