Licitações de Rastreamento Gps

O edital prevê que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 e seus respectivos incisos da lei federal 14. 133/2021.

O edital prevê um valor total estimado de R$ ****,46 (trinta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos).

O edital prevê que a instalação dos equipamentos deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. O início da prestação dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O edital informa que o pagamento será efetuado mediante processo regular de liquidação da despesa, em conformidade com as normas e procedimentos administrativos adotados pela administração, observadas as disposições contidas nos arts. 141 a 146 da lei n **** prazo para pagamento será de até 30 trinta dias, contados a partir da data do atesto da nota fiscal/fatura pelo servidor ou setor competente, após a comprovação da regular execução dos serviços.

O edital estabelece que os equipamentos fornecidos deverão possuir garantia integral durante toda a vigência contratual, incluindo substituição em caso de falha, sem qualquer custo adicional para o município.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço total por lote.

A habilitação jurídica exige a prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, contrato social, documento oficial com foto do representante legal. A regularidade fiscal e trabalhista abrange certidões federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica requer atestado de capacidade técnica. Declarações de não emprego de menor e de integralidade dos custos também são exigidas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora (0,5% ao dia de atraso), multa compensatória (até 10% do valor total), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos).

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,70 (dezessete mil, cento e noventa e dois reais e setenta centavos).

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor valor global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio dos arquivos, anexados à plataforma licita mais brasil e associados ao processo, durante a fase de habilitação. Durante a fase de habilitação, será aberto o prazo de 2 duas horas, para que o fornecedor melhor colocado encaminhe, via sistema, seus documentos de habilitação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas no art. 155 da lei 14. 133/21 ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 03 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 03 anos e máximo de 06 anos.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e quatro mil e novecentos e noventa e nove reais).

O edital prevê a conclusão da contratação até o mês de fevereiro de 2026, com o intuito de garantir a execução dos serviços nas estradas rurais vicinais para assegurar o tráfego em geral e em especial o do transporte escolar.

O valor estimado da contratação será definido após a realização de um estudo técnico preliminar (ETP).

A entrega dos serviços ocorrerá conforme demanda, com prazos ajustados entre as partes, podendo ser diariamente, semanalmente ou em até 10 dias úteis, a critério da administração, contados da data do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação, mediante apresentação de nota fiscal acompanhada do relatório do sistema de rastreamento e certificação de liquidação da despesa.

O edital não especifica um prazo de garantia para o serviço de capina química, mas exige que os equipamentos fornecidos tenham garantia mínima de 12 meses.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de declarações de que atende aos requisitos de habilitação e não incorre em impedimentos.

As penalidades podem incluir advertência, multa de até 10% do valor da infração, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, conforme a gravidade da infração.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.