Licitações de Servicos Topografia

A prestação dos serviços deverá ser entregue em até 10 dias após a data de publicação da súmula do contrato na imprensa oficial, devendo comunicar previamente com o fiscal do contrato para que este acompanhe a entrega.

O pagamento será mensal, após a apresentação da nota fiscal, empenho, por conta da dotação orçamentária informada pela secretaria requisitante dos itens, devendo a nota fiscal/fatura estar devidamente atestada pelo setor competente. A administração contratante terá prazo de até 15 dias úteis para realizar o pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do lote.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, atendimento das disposições do art. 7º, inciso XXXIII da CF e declaração de desimpedimento de participar em licitações.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, bem como outras infrações, a contratada sujeitar-se-á a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais. A não regularização da documentação implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital.

O prazo global de execução do projeto será definido conforme cronograma físico-financeiro aprovado.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pela fiscalização, após a realização e aprovação das medições periódicas ou da medição final.

O critério de julgamento para a presente licitação é do tipo menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances, sendo facultativo ao licitante anexar toda a documentação de habilitação até a data e horário previstos para o início da sessão.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

A realização de vistoria técnica prévia é facultativa, destinando-se exclusivamente a complementar o conhecimento do licitante acerca das condições locais de execução dos serviços.

O edital não exige a apresentação de amostras.

O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A não observância do disposto no item 2. 8. 6 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação ou em qualquer fase do processo de licitação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução será em conformidade com o termo de referência, iniciando a partir da expedição da ordem de fornecimento efetuada pela Prefeitura Municipal de Fernando Falcão.

O edital não especifica a forma de pagamento, mas informa que os valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

É exigida garantia de proposta de preços no montante de 1% do valor estimado da contratação, conforme artigo 58 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação será verificada por meio do portal BNC, em relação à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória e deve ser agendada com antecedência mínima de 3 dias anteriores à data do certame.

O prazo limite para impugnação é 10/06/2026 às 00:00.

A ausência de qualquer documento exigido no certame acarreta na inabilitação do licitante. A não observância de dados cadastrais atualizados também pode ensejar desclassificação.

O valor estimado é de R$ ****,24.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O presente objeto não necessita de avaliação prévia do local.

Caso o termo de referência ou o edital exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado, sob pena de não aceitação da proposta. a não apresentação do solicitado implicará na automática desclassificação do licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 ou 3. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei n ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado é de R$ ****,00.