Licitações de Servicos Topografia

O edital prevê que a contratada deverá executar a obra objeto deste contrato no prazo de 04 quatro meses, contados do recebimento da ordem de início expedida pelo município.

Os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma de execução, em até 30 trinta dias após a vistoria, recebimento definitivo e liberação pelo fiscal do contrato, e mediante a apresentação da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

A contratada deverá submeter à fiscalização, sempre que solicitado, as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução.

O edital prevê um prazo de 15 quinze dias úteis para defesa do interessado antes da aplicação de sanção.

O valor total da contratação foi estimado em R$ ****,88.

O prazo de execução dos serviços é de 24 horas corridas, contados do recebimento da requisição ou ordem de serviços.

O pagamento será realizado no prazo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

A licitante deverá apresentar no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta da presente licitação no percentual de 1% do valor estimado para a contratação, no valor de R$ ****,25.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão exigidos apenas pelo licitante vencedor, devendo ser enviada a documentação no prazo de até 02 horas a contar da solicitação.

Nas contratações realizadas no âmbito do poder executivo municipal, bem como a administração indireta, comete infração contra a administração pública municipal direta e indireta, nos termos da lei, e obrigatória instauração de procedimento administrativo para aplicação das sanções cabíveis.

Não será solicitada amostra nesta contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a contratada terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da AF (Autorização de Fornecimento), para executar os itens do objeto.

O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a emissão e aceite da nota fiscal, que deverá mencionar o número do processo licitatório e da modalidade, com a respectiva AF (Autorização de Fornecimento) anexada.

A contratada se responsabiliza e se obriga a prestar os serviços com qualidade e pontualidade, garantindo o ressarcimento ao contratante por possíveis prejuízos financeiros apurados por desconformidade na execução pactuada.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo ato constitutivo, CNPJ, certidões negativas de débitos (FGTS, INSS, trabalhistas, municipais e estaduais), comprovantes de regularidade fiscal, cópias de documentos dos sócios, declarações sobre trabalho de menor e impedimentos, registro no CNES, alvará sanitário, comprovação de qualificação do responsável técnico e atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de 1% do valor do contrato por dia (até 20 dias) pelo não cumprimento de prazos, e suspensão de até 3 anos para participar de futuras licitações ou contratar com a administração.

O valor total estimado é de R$ ****,25 (Trezentos e trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).