O edital trata de uma dispensa de licitação destinada exclusivamente a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para a contratação de serviços técnicos especializados. O objeto principal é a continuidade da elaboração do Plano Diretor Municipal de Guarujá do Sul/SC, incluindo as etapas 3 e 4, revisão de informações, consolidação de propostas urbanísticas e elaboração de instrumentos legais. Adicionalmente, inclui a atualização do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), com reavaliação de dados e classificação de risco. O valor total estimado é de R$ ****,00. As propostas devem ser enviadas até às 17h do dia 07 de maio de 2026, pelo e-mail ***@***. *. * contratação se baseia no Art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, para valores inferiores a R$ ****,20. A publicação das dispensas ocorrerá no site www. ***. *. * empresa contratada deverá apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica comprovada por meio de registro no CREA/CAU, indicação de responsável técnico e atestados de capacidade técnica. Para gozo dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverão ser apresentadas certidões e declarações específicas de enquadramento como ME/EPP.
O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas detalha as etapas de execução e os produtos a serem entregues.
O edital prevê que O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme a execução das etapas dos serviços e mediante a entrega e aprovação dos produtos previstos neste termo de referência.
O edital indica que para esta aquisição levar-se-á em consideração o decreto municipal n. 20/2022. é dispensável a licitação, conforme previsto no art. 75, inciso i, da lei n. 14. 133/2021: i para contratação que envolva valores inferiores a r$ ****,20 [. . . ] devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnica, com exigências específicas para ME/EPP.
O edital menciona que A contratada deverá comunicar quaisquer irregularidades ou intercorrências durante a execução do objeto e não poderá executar atividades fora do escopo contratual, devendo relatar qualquer solicitação indevida à administração.
O edital informa que o valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.
