Secretaria Municipal De Infra Estrutura - Secretaria Municipal De Infraestrutura E Desenvolvimento Urbano De Araguaína

O prazo de execução previsto é de 08 meses.

As regras acerca dos critérios de medição e pagamento são as estabelecidas no projeto básico, anexo a este edital.

Será exigida no momento do cadastramento da proposta, como requisito de pré-habilitação, garantia de 1% do valor estimado da contratação, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Em caso de descumprimento às regras do contrato, poderão ser aplicadas advertência, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura de Araguaína, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item sobre a exatidão dos dados cadastrais nos sistemas poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado da contratação resulta em R$ ****,37.