Município De Amapá/Ap

O critério de julgamento é menor preço.

Os licitantes deverão cumprir os requisitos de habilitação exigidos no edital, incluindo regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica. os documentos previstos neste edital e no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de executar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita técnica é obrigatória. atestado de visita técnica, com a finalidade de assegurar o pleno conhecimento das condições locais e das peculiaridades dos serviços a serem executados, será obrigatória a realização de visita técnica aos locais onde serão prestados os serviços, sob pena de inabilitação.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar propostas inexequíveis ou em desacordo com as especificações. será desclassificada a proposta vencedora dos lances que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações contidas no termo de referência; apresentar preços, inclusive unitários, inexequíveis ou permanecerem acima do preço de referência da administração; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.