Prefeitura Municipal De Serrania

O prazo de execução da obra é definido no cronograma físico financeiro. O início da execução do objeto deverá ocorrer em 5 dias úteis a partir da emissão da ordem de serviço.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital e contrato.

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do termo de referência. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 5 cinco anos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O licitante adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar os documentos exigidos, não mantiver a proposta, entre outras infrações, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica é obrigatória. O licitante indicará o responsável técnico que deverá se apresentar munido de procuração para realizar a visita ao local da obra em até três dias anteriores à abertura do certame, com agendamento prévio de horário pelo telefone ****.

Até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital. A não observância do disposto no subitem 3. 5. 1 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.