Prefeitura Municipal De Alto Alegre Dos P Arecis
GABINETE DO PREFEITO LEI ORDINÁRIA N. 2. 281/2026 Rondônia , 02 de Julho de 2026 Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia ANO XVII | N **** Lei Ordinária n. 2. 281/2026 Dispõe sobre declaração de bens i nservíveis e autorização para sua alienação e/ou doação, e das outras providências. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte: LEI: Art. 1 Fica