Licitações de Vale Transporte

O contrato celebrado terá vigência pelo prazo de 12 doze meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a data de divulgação no portal nacional de contratações públicas pncp, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107, da lei no ****, de 2021, mediante demonstração de que as condições e os preços permanecem vantajosos para o município, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual, sem ônus para qualquer das partes. Os serviços de transporte escolar deverão iniciar imediatamente após o recebimento da ordem de serviço, entregue mediante protocolo, expedida pela secretaria municipal de educação.

O pagamento será realizado no prazo de 30 trinta dias do mês subsequente ao da prestação dos serviços e se dará da seguinte forma: a licitante vencedora somente será remunerada pelos quilômetros efetivamente rodados, conforme calendário das escolas; se porventura houver a necessidade de o veículo trafegar uma distância diferente da prevista para o itinerário, o pagamento será proporcional à real quilometragem percorrida, o que deverá ser expressamente atestado pelo fiscal do contrato; será realizado o pagamento correspondente à quilometragem rodada de cada itinerário, informado pela licitante vencedora e confirmado pela fiscalização da smed, conforme relatório emitido pelo sistema de gps instalado em cada veículo ou por medição através de aplicativo, obedecendo o limite máximo contratado como referência; caso o relatório de quilometragem apresente quilometragem inferior ou superior ao contratado no período, será recalculado o valor pago por quilômetro, tendo em vista custos fixos estabelecidos na planilha de custos, em anexo e dentro do estabelecido por lei; e em casos de atraso na instalação do equipamento de gps, problemas de adequação de software ou outra situação diversa, será pago o valor e quilometragem estabelecida no contrato, ou que tenha sido atestado pela fiscalização.

O julgamento da proposta deverá ser pelo menor preço por quilômetro, para cada itinerário.

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante detentor da melhor oferta. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 4 deste edital, no prazo de 02 duas horas, contadas da classificação: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, entre outras. As sanções aplicadas podem ser advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Como medida prévia à declaração de habilitação, após a análise dos documentos constantes no item 6 deste edital, os licitantes classificados serão convocados para comparecer na secretaria municipal de gestão integrada e mobilidade urbana, no prazo máximo de 03 três dias úteis, para apresentar o veículo para vistoria, cujo prazo iniciará após a convocação do pregoeiro pelo chat da plataforma.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio do portal de compras do banrisul.

O edital prevê que o prazo estimado para execução dos serviços é de até 30 trinta dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço. A execução deverá ocorrer de forma contínua até a completa desobstrução do imóvel.

O edital informa que o pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital estabelece que para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a lei nº 14. 133/2021. Nos termos do art. 68 da lei 14. 133/21, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, como inscrição no CPF/CNPJ, regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, regularidade perante a justiça do trabalho, e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

O edital indica que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O edital recomenda que a avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendável para o pleno conhecimento das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 14h às 17h.

O edital informa que o valor total estimado da contratação é de R$ ****,35, correspondente a um custo médio de R$ 13,21/m2.

O serviço de locação deverá ser montado até o dia 13 de maio de 2026, com manutenção durante todos os dias da realização do evento e desmontagem até 48 horas após o encerramento.

O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado em até 30 dias contados do adimplemento, da entrega dos bens e emissão da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor estimado para a locação de **** de piso deck é de R$ ****,50.

O edital prevê que os mercados serão operados com pagamento de outorga.

O edital prevê que o critério de julgamento é valor unitário.