Tribunal Regional Eleitoral De Alagoas - Cal- Tribunal Regional Eleitoral De Alagoas

O prazo de vigência da contratação será de 12 meses contados da assinatura do instrumento.

O pagamento será efetuado, mediante entrega da fatura/nota fiscal, devidamente preenchida e correta pela contratada com a discriminação dos serviços/produtos adquiridos e seus quantitativos relativos a prestação estabelecida em proposta, sendo realizado até 05 cinco dias úteis após recebimento definitivo da contratante e confirmação da validade de todas as certidões de regularidade fiscais fazendárias e trabalhistas da contratada.

Não será exigida garantia da contratação.

O critério de julgamento é menor preço por lote.

Para habilitação será exigida regularidade do cadastramento da licitante perante o sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF).

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria dos veículos e/ou das instalações do local onde reside os veículos, acompanhado por servidor designado para esse fim.

Não haverá exigência de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que atende aos requisitos de habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,24.