Licitação para contratação de empresa para pavimentação em piso intertravado 16 faces no trecho de estrada Morro Ribeirão Rezende. O edital prevê análise de riscos, com identificação de possíveis falhas na execução, intempéries e descumprimento de cronograma. A proposta deve conter o valor global e ter validade de 60 dias. O contrato será regido pela Lei nº 14. 133/2021.
O prazo de entrega e conclusão do objeto é aquele que consta no cronograma físico financeiro. Após emissão da ordem de serviço, a empresa terá o prazo de 10 dias úteis para realizar a mobilização e iniciar os serviços. O recebimento definitivo ocorrerá em um prazo máximo de 02 meses, contados da entrega provisória.
Os pagamentos serão efetuados de acordo com as medições e liberação dos recursos financeiros. As medições serão conferidas pelo setor de engenharia do município. Em caso de atraso de pagamento, o valor será atualizado financeiramente.
As condições de garantia de execução são aquelas previstas no termo de referência, anexo ao edital.
O regime de execução é o de empreitada por preço global.
A empresa declara que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório e que não possui fatos impeditivos para sua habilitação.
Cometem infração administrativa o licitante que não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
