Licitações de Lentes Intraoculares

O prazo de entrega/realização dos bens/serviços é de até 15 quinze dias úteis, contados do recebimento da ordem de fornecimento/serviço pelo contratado, em remessa parcelada ou em outro prazo fixado na ordem de fornecimento/serviço.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir.

A garantia de proposta deverá ter validade de no mínimo 100 cento dias consecutivos, a contar da data da abertura da sessão pública.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, poderá ser exigido a apresentação de amostra, caso não seja possível verificação atendimento da especificação por outro meio rótulos, manuais, catálogo, pelo interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor sigiloso não configura ato abusivo da administração publica, visto que esta previsto em lei n **** de 1 de abril de 2021: art. 24.