Licitações de Campanhas Carater Educativo

O recebimento definitivo será efetivado após a análise e aprovação da conformidade com o briefing e as especificações definidas, mediante emissão de termo de aceite. O prazo para manifestação sobre o recebimento definitivo será de até 10 dez dias úteis após a entrega, prorrogável em caso de necessidade justificada de ajustes.

O pagamento será efetuado em parcela mensal, mediante apresentação de nota fiscalfatura pela contratada, acompanhada de relatório técnico aprovado pela ascom.

Será exigida da contratada a prestação de garantia contratual de 5 cinco por cento do valor total do contrato, na modalidade a ser escolhida pela contratada: caução em dinheiro segurogarantia ou fiança bancária.

Será adotado o critério de julgamento de técnica e preço, por se tratar de contratação em que a qualidade técnica das propostas constitui fator essencial para assegurar a efetividade da comunicação institucional.

A habilitação se restringirá às exigências indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais, em observância ao art. 37, inciso xxi, da constituição federal e ao art. 67 da lei n 14. 133/2021.

No caso de descumprimento total ou parcial das condições elencadas no termo de referência, a câmara municipal de petrópolis, sem prejuízo das perdas e danos e das multas cabíveis, nos termos da lei civil, aplicará à contratada, conforme o caso, as penalidades previstas nos artigos 155 a 163 da lei federal n 14. 133/2021.

Não será exigida a apresentação de amostras físicas, por se tratar de serviço de natureza intelectual.

Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente edital e seus anexos deverá ser encaminhado, por escrito, ao pregoeiro, na sede da câmara municipal de petrópolis, sito na praça visconde de mauá, n 89 centro petrópolis rj cep ****, ou através do email: ***@***. *. * em até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, conforme art. 164 da lei n 14. 133/2021.

O custo total estimado é de r ****, 00, com base no orçamento disponível pela câmara municipal de petrópolis.