Licitações de Pericia Contabil

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a emissão do atesto de conformidade pela fiscalização e a apresentação da nota fiscal. As notas fiscais emitidas entre os dias 01 a 15 serão pagas no dia 25 do corrente mês, e as emitidas entre os dias 16 a 31 serão pagas no dia 10 do mês subsequente.

A contratada deverá prestar garantia de execução equivalente a 5% do valor total do contrato, nos termos do art. 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, no prazo de até 7 dias úteis contados da assinatura do instrumento contratual.

O critério de julgamento da licitação é técnica e preço, com ponderação de 70% para a nota técnica e 30% para a nota de preço.

Os licitantes deverão comprovar o atendimento a todos os requisitos de habilitação previstos no edital e termo de referência, incluindo qualificação técnica da equipe multidisciplinar, registro profissional regular nos conselhos de classe e experiência comprovada em auditorias públicas ou contratuais.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada. O licitante que optar por realizá-la deverá agendar com antecedência. A não realização da visita não desclassifica o licitante, mas ele assume o risco de alegar desconhecimento das condições locais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,84.

A entrega/realização dos serviços deverá ser de acordo com os prazos legais, dentro do prazo de vigência da ata, a partir da data de recebimento da nota de empenho, e impreterivelmente até 03 dias antes do encerramento do prazo judicial ou prazo a ser estipulado entre as partes, sempre por email.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrega e recebimento dos itens solicitados através de nota de empenho expedida por esta prefeitura e apresentação da respectiva nota fiscal correspondente aos mesmos. A prefeitura municipal de Alegrete não efetua pagamento antecipado.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.

O objeto da licitação será outorgado à proposta de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados no original, com assinatura eletrônica ou qualquer tipo de documentos com autenticação válida para a verificação de sua autenticidade através de consulta online pelo agente de contratação e a equipe de apoio oficial da prefeitura municipal de Alegrete, não se aceitando documentos em apresentação de protocolo em substituição aos documentos solicitados.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita às seguintes sanções: advertência por faltas leves, multa compensatória de 10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, multa proporcional em caso de inexecução parcial, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão pelo prazo de até três anos, impedimento de licitar e contratar com o município pelo prazo de até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A resposta ao pedido de impugnação será no prazo de até 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil referente à data de abertura do certame.

Estima-se o valor do presente registro de preço em aproximadamente R$ ****,00 (cento e sessenta e dois mil reais).