Licitações de Averbacao Area

Lote 1: R$ ****,00 - Mobilização da equipe técnica Trabalhos e Estudos Preliminares Levantamento, Análise, Diagnóstico e Organização do Banco de Dados Municipal.

Lote 2: R$ ****,00 - Digitalização e georreferenciamento de documentos analógicos.

Lote 3: R$ ****,00 - Cobertura Aerofotogramétrica Digital GSD 10 cm ou melhor, RGB, Escala 1: ****, com geração das ortofotos, perfilamento LIDAR de no mínimo 2 pontos por m e curva de nível de 1 em 1 metro, com MDS e MDT.

Lote 4: R$ ****,00 - Mapeamento Móvel Terrestre com câmera 360, com veículo de varredura contínua in loco ( streetview).

Lote 5: R$ ****,00 - Serviço de levantamento cadastral em campo - in loco.

Lote 6: R$ ****,00 - Atualização do Mapa Digital Urbano ( MDU) georreferenciado.

Lote 7: R$ ****,00 - Análise das imagens para identificação de inconsistências cadastrais ( padrão construtivo).

Lote 8: R$ ****,00 - Arquivo Digital do Relatório de Discrepâncias e Geração das Notificações.

Lote 9: R$ ****,00 - Licenciamento de Sistema na Web, Mobile e Server, cessão temporária de direito de uso, por prazo determinado.

Lote 10: R$ ****,00 - Hospedagem em data center; central de atendimento, help desktop, suporte e manutenção continuada.

Lote 11: R$ ****,00 - Implantação, Modelagem, Parametrização, Configuração, Integração de Sistemas Legados e Carga de Dados.

Lote 12: R$ ****,00 - Capacitação nas Funcionalidades Básicas do Sistema.

Lote 13: R$ ****,00 - Capacitação nas Funcionalidades Avançadas do Sistema.

Lote 14: R$ ****,00 - Capacitação para Uso do Aplicativo Móvel de Campo.

Lote 15: R$ ****,00 - Horas técnicas para customização sob demanda. Técnico Responsável Para Implantação e Customização do Sistema.

Lote 16: R$ ****,00 - Elaboração de diagnóstico fundiário dos núcleos informais. Identificação de riscos e ocupação, delimitação preliminar, caracterização e análise socioeconômica dos núcleos urbanos existentes nos distritos e povoados do Município.

Lote 17: R$ ****,00 - Elaboração de cadastro socioeconômico e enquadramento em mobilidade de REURB para o Projeto de Regularização Fundiária. Incluso a mobilização em campo para coleta de dados com recursos de pesquisa mobile. Coleta de dados e entrevista para cadastro social dos posseiros, cadastro físico do imóvel identificando as características construtiva, registro fotográfico da fachada, além da coleta de documentos.

Lote 18: R$ ****,00 - Elaboração de peças técnicas para o Projeto de Regularização Fundiária. Planta urbanística georreferenciada de cada núcleo, memoriais descritivos de cada quadra, lote, ruas, pareceres técnicos referente ao levantamento de infraestrutura básica existente e faltante, verificações de situações de riscos estruturais e ambientais, intervenções em APPs, medidas mitigatórias. Obs: Todas as peças técnicas deverão ser entregues assinadas pelo R. T da contratada e com o respectivo documento de responsabilidade técnica. A delimitação urbanística de cada núcleo deverá ser entregue em extensão compatível com soluções SIG disponíveis no mercado.

Lote 19: R$ ****,00 - Estudo jurídico dos núcleos e emissão de pareceres para o Projeto de Regularização Fundiária. Pesquisa de procedências de cartório, notificações necessárias, emissão de pareceres e apoio à Procuradoria Municipal para emissão das CRFs.

Lote 20: R$ ****,00 - Realização de audiência pública e reuniões comunitárias. Incluso a convocação, ata, material de divulgação e registros fotográficos.

Lote 21: R$ ****,00 - Elaboração e divulgação de lista preliminar e final dos beneficiários. Incluso publicações, prazos para contestações, impugnações, correções.

Lote 22: R$ ****,00 - Elaboração do Projeto de Regularização Fundiária ( PRF).

Lote 23: R$ ****,00 - Protocolo e acompanhamento no Cartório de Registro de Imóveis ( CRI). Acompanhamento, condução do processo junto ao CRI local para obtenção das matrículas individuais ou coletivas. Incluso análises, correções, contestações se necessárias de notas devolutivas do Cartório. Entrega final: Matrículas individuais ou coletivas dos núcleos regularizados.

Lote 24: R$ ****,00 - Consultoria Especializada, Análise de Procedências Cartoriais e Representação Jurídico- Administrativa para Demarcação Urbanística e Saneamento RegistralConsultoria especializada para saneamento do passivo imobiliário das matrículas gerais da sede municipal, compreendendo: pesquisa e análise documental junto à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis ( CRI) para reconstrução das cadeias dominiais, identificação de procedências, averbações, parcelamentos históricos, desdobros informais, duplicidades, sobreposições e demais inconsistências registrais elaboração de anexos técnico- cartoriais aos memoriais descritivos fornecidos pelo CTM ( Lote 01), contendo histórico, procedências registrais, origem das áreas e demais informações necessárias à vinculação entre o cadastro municipal e o CRI consultoria, assessoria e representação técnico- jurídico- administrativa do Município perante o CRI durante todas as fases da Demarcação Urbanística, incluindo elaboração de pareceres e manifestações técnicas, respostas às Notas de Devolução, impugnações e demais exigências registrais, visando ao saneamento das matriculas gerais e à obtenção do registro definitivo da Demarcação Urbanística, com compatibilização entre a base cartográfica do CTM e a realidade registral.

Lote 1: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 6: Terreno urbano sem edificação, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Adolfo Konder, s/n, Bairro Salete, Dionísio Cerqueira/SC. O terreno possui área de ****, 00 m, conforme as Matrículas n? s ****, ****, ****, **** e **** do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira/SC. Cadastro municipal: Inscrições Imobiliárias n? s ****, ****, ****, **** e ****; Códigos do Imóvel n? s ****, ****, ****, **** e ****.

Lote 2: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. item 7: Terreno urbano sem edificação, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Pedro Lessa, n? 157, Bairro Boa Vista, Joinville/SC. O terreno possui área de ****, 50 m conforme a Matrícula n? **** do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC, com área georreferenciada de 977, 47 m ( adotada). Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? **** e Cadastro n? ****.

Lote 3: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. item 8: Terreno urbano sem edificação, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Av. Coração de Maria, s/n, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Campos Novos/SC. O terreno possui área de 600, 00 m, conforme a Matrícula n? **** do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campos Novos/SC. Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? **** e Cadastro n? ****.

Lote 4: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 9: Terreno urbano sem edificação, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Laura Silveira Gonçalves, s/n, Bairro Real Parque, São José/SC. O terreno possui área escriturada de ****, 08 m ( AV1/****), conforme a Matrícula n? **** do 2? Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José/SC ( 2 Circunscrição). Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? **** e Cadastro n? ****.

Lote 5: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 10: Terreno urbano sem edificação, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Ituporanga, s/n, Bairro Centro, Ibirama/SC. O terreno possui área de ****, 00 m ( referência documental e adotada no cálculo inferencial), sendo ****, 99 m incidentes em Área de Preservação Permanente ( APP), conforme a Transcrição n? **** ( Livro 3- L, Fls. 234) do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ibirama/SC. Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? ****.

Lote 6: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Imóvel 11: Terreno urbano com trechos de ocupação irregular ( invasão) na porção norte, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Moraes da Silva, s/n, Bairro Bela Vista, Lages/SC. O terreno possui área nominal de ****, 00 m expressa na Matrícula n? **** do 1? Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC, com área de ****, 66 m adotada no cálculo inferencial, sendo ****, 43 m incidentes em Área de Preservação Permanente ( APP) e estando inserido majoritariamente em Área Especial de Interesse Ambiental ( AEIA) e Área Especial de Amortecimento Ambiental ( AEAA). Cadastro municipal: Sem registro.

Lote 7: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Imóvel 12: Terreno urbano sem benfeitorias, apresentando trechos com invasões junto ao limite sudoeste da propriedade, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Almirante Francisco Manuel Barroso, s/n, Conjunto Habitacional Bela Vista, Chapecó/SC. O terreno possui área de ****, 76 m ( referência georreferenciada e área adotada no cálculo inferencial), conforme a Matrícula n? **** do 1? Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC. Cadastro municipal: n? ****.

Lote 8: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 1: Imóvel urbano sem edificação, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Gustavo Salinger, esquina com a Rua Heino Marx, Bairro Itoupava Seca, Blumenau/SC. O terreno possui área de ****, 93 m conforme a Matrícula n? **** do 2? Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau/SC, com área georreferenciada de ****, 29 m. Cadastros municipais/códigos do imóvel: ****, ****, ****, ****, ****, **** e ****.

Lote 9: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 2: Terreno urbano sem benfeitoria, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Servidão Gervásio Manoel da Cunha, n? 121, Bairro Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC. Possui área de 630, 00 m conforme a Escritura de Cessão de Direito de Posse ( Livro 81, Folha 34, do Cartório Lidia Mauricia Laureano da Costa, Distrito de Canasvieiras Florianópolis/SC) e área georreferenciada de 823, 54 m. Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? **** e Cadastro Imobiliário n? ****.

Lote 10: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 14: Terreno urbano sem benfeitoria, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na BR- 101, km 282, 5, Bairro Nova Brasília, Imbituba/SC. O terreno possui área de ****, 38 m ( referência georreferenciada e área adotada no cálculo inferencial), conforme a Matrícula n? **** do 1? Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba/SC. Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? **** e Cadastro n? **** ( com divergência de titularidade no Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI, em processo de retificação junto à Secretaria de Finanças).

Lote 11: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Imóvel 15: Terrenos urbanos contíguos sem benfeitoria, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizados na quadra urbana delimitada pelas ruas Madre Maria Villac, Vasco de Oliveira Gondim, Apóstolo Paschoal e Afonso Cardoso da Veiga, Bairro Canasvieiras, Florianópolis/SC. O bem compreende a área integral de ****, 00 m da Matrícula n? **** ( SIPAC ****) e parcela desocupada com área registral de ****, 00 m da Matrícula n? **** ( SIPAC 440), ambas do 2? Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, perfazendo uma área registral total a ser alienada de ****, 00 m ( área física/real total útil de ****, 61 m, sendo ****, 61 m referentes à área fática da Matrícula n? ****, com acréscimo físico de ****, 61 m). Fica formal e expressamente excluída da alienação a parcela de ****, 00 m da Matrícula n? ****, a qual se encontra sob Concessão de Uso vigente em favor da Igreja Nossa Senhora de Guadalupe. Cadastros municipais: Inscrição Imobiliária n? **** ( Matrícula n? ****) e Inscrição Imobiliária n? **** ( Matrícula n? ****).

Lote 12: R$ ****,00 - TERRENOS TERRENOS - Tipo: Imóvel rural; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 4: Terreno rural sem benfeitoria, com topografia acidentada e baixo potencial agrícola, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado em estrada vicinal a **** metros da Rodovia BR 116, na localidade de Rio Branco, Município de Mafra/SC. Possui área de ****, 00 m, conforme a Matrícula n? 343 do 1? Ofício de Registro de Imóveis de Mafra/SC.

Lote 13: R$ ****,00 - EDIFICACOES EDIFICACOES - Tipo: Prédio comercial urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 17: Imóvel urbano com edificações de propriedade do Estado de Santa Catarina ( CNPJ 82. 951. 229/0001- 76), localizado na Rua Arcipreste Paiva, n? 41, Centro, Florianópolis/SC. Registrado sob a Matrícula n? **** do 1? Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Florianópolis/SC, com Inscrição Imobiliária Municipal n? ****- 295. O terreno possui área de ****, 71 m ( informada na matrícula) e ****, 77 m ( informada no levantamento topográfico georreferenciado). Possui Área Total Construída de ****, 00 m, devidamente aprovada junto à Prefeitura Municipal de Florianópolis ( PMF), composta por: Pavimento Subsolo ( ****, 16 m), Pavimento Térreo ( ****, 95 m), Pavimento de Garagens ( ****, 00 m, distribuídos em 8 pavimentos de 913, 00 m cada) e Casas de Máquinas dos Robôs Elevadores ( 119, 89 m). O imóvel e suas benfeitorias serão alienados no estado de conservação e fático em que se encontram, em caráter estritamente ad corpus, cabendo exclusivamente ao arrematante verificar a situação de habite- se, certidões de conclusão de obra e proceder com as averbações ou atualizações necessárias perante o Registro de Imóveis e órgãos municipais competentes.

Lote 14: R$ ****,00 - EDIFICACOES EDIFICACOES - Tipo: Prédio institucional urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 16: Imóvel urbano com edificações de propriedade do Estado de Santa Catarina ( CNPJ 82. 951. 229/0001- 76), localizado na Rua Quatorze de Julho, n? ****, Bairro Estreito, Florianópolis/SC ( alça de saída continental da Ponte Colombo Salles). Registrado sob a Matrícula n? **** do 3? Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, possui área de terreno de ****, 16 m, Inscrição Imobiliária Municipal n? **** e Cadastro n? **** ( com processo de retificação de titularidade no BCI em andamento junto à Secretaria de Finanças). O imóvel conta com área construída total estimada de ****, 14 m ( não averbada na matrícula), composta por: Bloco Administrativo ( 153, 12 m), Salão de Festas 1 ( 420, 26 m), Salão de Festas 2 ( 705, 57 m), Salão de Festas 3 ( 286, 67 m), Churrasqueira ( 35, 00 m), Casa de Apoio ( 78, 20 m), Garagem Coberta ( 189, 32 m) e Guarita ( 4, 00 m). O bem e suas benfeitorias serão alienados no estado em que se encontram ( ad corpus), correndo por conta exclusiva do arrematante os custos, iniciativas e projetos para eventual regularização, averbação ou demolição junto à Prefeitura e ao Cartório de Registro de Imóveis.

Lote 15: R$ ****,00 - SALAS SALAS - Tipo: comercial urbano; Objeto: Alienação de bem imóvel público; Item 3: Imóvel urbano do tipo sala comercial, de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua do Príncipe, n? 330, 11? andar do Edifício Manchester, Bairro Centro, Joinville/SC. Possui área privativa de 460, 60 m, conforme a Matrícula n? **** do 2? Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC. Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? **** e Cadastro Imobiliário n? ****.

Lote 16: R$ ****,00 - EDIFICACOES EDIFICACOES - Tipo: Casa residencial urbana; Objeto: Alienação de bem imóvel público. Item 5: Imóvel urbano com edificação residencial de dois pavimentos e 155, 00 m de área construída ( não averbada na matrícula), de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Goiás, n? 368, Bairro Armação, Penha/SC, CEP ****- 000. O terreno possui área de 172, 50 m conforme a Matrícula n? **** do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com área georreferenciada de 213, 27 m. Cadastro municipal: Inscrição Imobiliária n? **** e Código do Imóvel n? ****.

Lote 17: R$ ****,00 - EDIFICACOES EDIFICACOES - Tipo: Casa residencial urbana; Objeto: Alienação de bem imóvel público. imóvel 13: Imóvel urbano ( unidade autônoma residencial - Apartamento n? 32 do Edifício Nossa Senhora Aparecida), de propriedade do Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o n? 82. 951. 229/0001- 76, localizado na Rua Caetano Vieira da Costa, n? 575, Ap. 32, Edifício Nossa Senhora Aparecida, Bairro Centro, Lages/SC. Possui área privativa de 69, 14 m ( área adotada no cálculo inferencial) e fração ideal de terreno de 17, 39 m, conforme a Matrícula n? 536 do 1? Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages/SC. Cadastro municipal: Sem registro.