Licitações de Fiscal Meio Ambient

O prazo para entrega do objeto será de até 15 quinze dias corridos, contado da emissão da autorização de fornecimento ou ordem de serviço ou nota de empenho.

O município efetuará o pagamento das notas fiscais referentes ao fornecimento objeto deste termo de referência em 30 trinta dias consecutivos, a contar da data da liquidação das despesas.

A contratada deverá assegurar a garantia mínima legal do objeto pelo prazo de 90 dias contado do recebimento definitivo, obrigando-se a reparar, corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, os itens ou serviços que apresentarem vícios, defeitos ou desconformidades, quando cabível. O contratado deverá apresentar ainda, garantia sobre o produto, por um período de 1 ano, contra defeitos de fabricação, independente da vigência contratual.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para fins de habilitação, deverá ser apresentado os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista, conforme detalhado no edital.

O contratado ou a proponente que der causa a infração administrativa sujeitar-se-á às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor máximo total aceitável é de R$ 742,83.

O prazo de execução material da obra será de 36 meses, contados da emissão da ordem de serviço, observando-se o cronograma físico-financeiro aprovado.

O pagamento será realizado por medições, em conformidade com o cronograma físico-financeiro e com as quantidades efetivamente executadas e atestadas pela fiscalização.

Será exigida garantia de proposta correspondente a 1% do valor estimado da contratação e garantia de execução contratual correspondente a 10% do valor inicial atualizado do contrato.

O critério de julgamento adotado será do tipo menor preço global.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, nos termos do art. 17, 1º, da lei federal nº 14. 133/2021.

O licitante ou contratado ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei nº 14. 133/2021, inclusive advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, devendo a visita técnica ser previamente agendada.

Não se aplica a exigência de amostras para a presente contratação, considerando que o objeto consiste na execução de obra de engenharia.

Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital poderão ser apresentados até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo admitido para execução da obra é de R$ ****,55.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência, em dias úteis, no prazo determinado, a contar do recebimento da solicitação de compras.

O pagamento será efetuado, através da conta corrente municipal n. º ****, agência n. º **** Banco do Brasil sob o CNPJ no 82. 892. 308/0001-53, no prazo de 48 quarenta e oito horas, conforme descrito no Anexo I - Termo de Referência, item 7.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de maior oferta por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

Os documentos previstos neste edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

As penalidades e sanções estão previstas no Anexo IV - Minuta do Contrato.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostra.

Até 03 três dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, na forma eletrônica, a ser exclusivamente enviada pela plataforma.

A receita prevista, decorrente da concessão administrativa de permissão de uso onerosa, é de R$ ****,67.

O edital prevê que o prazo de entrega dos serviços serão mensais, a contar do envio da solicitação de fornecimento pela administração municipal.

O edital prevê que o pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executada, atestada e aprovada pelo contratante.

O edital prevê que o fornecedor será selecionado considerando a proposta de menor preço global, desde que atendidas todas as condições técnicas e legais exigidas neste termo de referência.

O edital prevê que será exigida a apresentação de cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ, comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, federal e municipal, prova de regularidade perante a fazenda federal, estadual e municipal, prova de regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS e prova de regularidade perante a justiça do trabalho.