Licitações de Organizacao Social

O edital prevê que o prazo de entrega das unidades habitacionais construídas é de até meses, contados da expedição do alvará de construção, conforme especificado no Anexo 2.

O edital informa que a contratação final ocorrerá junto à instituição financeira que detenha o comando quanto ao formato de programa e fomento da habitação, no que alude ao programa habitacional Minha Casa Minha Vida no Estado do Rio Grande do Norte. A empresa selecionada deverá contratar com a Caixa Econômica Federal.

O edital menciona a exigência de apólice de seguro garantia executante construtor SGC e documentos para sua subscrição como parte da documentação para habilitação definitiva, mas não especifica o percentual ou tipo de garantia.

O edital estabelece que o presente procedimento refere-se a credenciamento, não possuindo caráter competitivo, razão pela qual não se aplica julgamento por disputa entre propostas. Para fins de organização, priorização e eventual distribuição das demandas, poderá ser adotado sistema de pontuação técnica, com base em critérios objetivos previamente definidos no projeto básico em anexo.

A habilitação dos interessados será verificada com base na capacidade técnica, jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento.

O edital prevê sanções como advertência, multas de 0,1% a 15% sobre o valor adjudicado, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital prevê a possibilidade de visita técnica, com modelos de declaração de participação e de abstenção de visita técnica nos anexos.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. O não atendimento às exigências previstas no item 4 (habilitação) implicará a inabilitação da interessada.

A prestação dos serviços de ornamentação deverá ocorrer na data de realização do evento Casamento Comunitário 2026, em local, horário e demais condições previamente informadas pela Secretaria de Assistência Social do Município de EsperançaPB.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21, ocorrendo no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação são: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O fornecedor ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/21, com aplicação de sanções como advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,33.

As regras relacionadas a visita técnica são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, parte integrante a este contrato.

As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no termo de referência, parte integrante a este contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As regras relacionadas a visita técnica são as estabelecidas no termo de referência, anexo a este edital.

Não apresentação de amostras.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório.

Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo agente de contratação, contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo de execução do objeto é de 18 meses, contados da emissão da ordem de início.

Os pagamentos à OSC dependerão da aprovação dos produtos pelo gestor da parceria e pela comissão de monitoramento e avaliação do município, sem prejuízo dos registros, acompanhamentos e verificações exigidos pela Caixa mandatária. O desembolso será realizado após a aprovação de cada produto pela equipe técnica do município, pela comissão de monitoramento e avaliação, pelo gestor da parceria e pela Caixa Econômica Federal.

As propostas serão avaliadas e julgadas pela comissão de seleção, conforme matriz de critérios constante do item 9 do termo de referência anexo I. O julgamento das propostas será global, mediante média ponderada dos critérios estabelecidos.

A OSC proponente classificada na primeira fase deverá apresentar estatuto social registrado e atualizado, ata de eleição e posse da diretoria, relação nominal dos dirigentes, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e do FGTS, além de declarações de não ocorrência de impedimentos, de não emprego de menor, de conduta ética e de instalações.

Pela inexecução total ou parcial das obrigações, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a OSC ficará sujeita às sanções do art. 73 da lei nº 13. 019/2014: advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do município, por prazo não superior a 2 anos, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 10 dias úteis após sua publicação.

Serão automaticamente rejeitadas as propostas que atingirem pontuação zero em qualquer critério, atingirem média ponderada inferior a 2,5 pontos ou estiverem em desacordo com os termos do edital.

O valor global desta parceria é de R$ ****,00.