Camara Municipal De Sao Pedro Do Suacui - Unidade Única

O fornecimento ocorrerá de forma parcelada e contínua, conforme a necessidade da Câmara Municipal, mediante requisições emitidas pelo setor competente.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados do recebimento definitivo dos produtos.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço por item, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento/execução, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica, conforme detalhamento no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem multas e impedimento de licitar e contratar, com percentuais e prazos variados dependendo da infração, como deixar de entregar a documentação, não manter a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, entre outras.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

O licitante será inabilitado se não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor estimado corresponde ao valor máximo aceitável para a contratação, sendo fixado em R$ ****,00.