Prefeitura Municipal De Boraceia

O prazo de entrega é conforme disposições contidas no termo de referência, contada a partir da data de recebimento, pela detentora, do pedido emitido pela secretaria municipal de compras e licitações.

O município de Boracéia efetuará os pagamentos dentro do prazo estabelecido no termo de referência, que será iniciado a partir da data da entrega efetiva de todos os produtos constantes da respectiva autorização de fornecimento, por meio de depósito em conta corrente da contratada, após a apresentação da nota fiscal fatura devidamente atestada pelos servidores do setor solicitante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os licitantes apresentarão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos neste edital e a proposta adequada com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A licitante adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem 21. 1 ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: multa de até 10 dez por cento sobre o valor estimado dos items prejudicados pela conduta do licitante; impedimento de licitar e de contratar com o município de Boracéia-SP, pelo prazo de até 02 dois anos.

Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste edital poderão solicitar os pedidos de esclarecimentos ou providências do ato convocatório do pregão em até 03 três dias úteis anteriores a data fixada para abertura das propostas.

A não inserção dos dados no sistema eletrônico, contendo as especificações em conformidade com o disposto no item, marca do item e seu valor, implicará na desclassificação da licitante, face à ausência de informações suficientes para classificação de sua proposta.

Valor estimado total da contratação: R ****,27