Prefeitura Municipal De Capão Da Canoa Extrato De Adendo N 006 Ao Contrato 388/ 2023
Transporte Rodoviario/ Servico De Transporte/ Transporte De Passageiros/ Concessao De Transporte/ Operacao De Linha/ Transporte Intermunicipal
é: Contrat ação direta por inexigibilidade da empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, inscrita no CNPJ sob o n 92. 954. 106/0001 - 42, atual detentora de exclusividade concedida pelo órgão gestor estadual para operar o serviço de linha regular no trecho Capão da Canoa Porto Al egre e vice - versa. Inexigibilidade no inciso I do art. 74, da Lei n 14. 133/2021, conforme Processo Administrativo n 517/2026. CREDOR: VIACAO OURO E PRATA SA. CNPJ N: 92. 954. 106/0001 - 42. VALOR: R$ ****, 40 Capão da Cano