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Câmara Municipal De Urupá-Ro - Municipio De Urupa
Contratação, por meio de de serviços para Disponibilização de Infraestrutura, Equipamentos e Serviços para a Realização de eventos públicos no Município de Urupá/RO.
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O edital prevê que a convocação da empresa adjudicatária para assinatura da ata de registro de preços deverá ser atendida no prazo máximo de 03 três dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração, sob pena de decair o direito à contratação.
O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada, sendo efetuado até 30 trinta dias, após o recebimento do objeto deste, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.
O edital estabelece que a contratada deve dar plena garantia sobre a qualidade da prestação de serviços e dos materiais/equipamentos utilizados.
O edital exige a apresentação de nota fiscal eletrônica, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de tributos e contribuições municipais, certidão negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros inss, certificado de regularidade do fgts crf e certidão negativa de débitos trabalhistas.
O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará o contratado às seguintes penalidades: advertência por escrito, multas (0,1% ao dia por atraso injustificado até 15 dias, e 5% por inexecução), suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o que foi solicitado no termo de referência.
O valor global estimado do presente contrato é de R$ 0,00, referente aos itens da ata de registro de preços n. 2026.
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