Licitações de Preventiva Corretiva Veiculos

O prazo para execução dos serviços e reparos solicitados será de, no máximo, 07 sete dias úteis, contados a partir da solicitação formal. Nos casos de serviços de maior complexidade, devidamente justificados, o prazo poderá ser estendido, não ultrapassando o limite máximo de 10 dez dias úteis.

O pagamento será efetuado pelo setor financeiro do DEMAE, por processo legal, no prazo de 10 dez dias úteis após a apresentação da nota fiscal, com o devido recebimento pelo setor responsável da quantidade requisitada, mediante apresentação da CND do INSS e FGTS.

Os serviços prestados não poderão ter garantia inferior a 180 cento e oitenta dias, exceto aqueles que em conformidade com legislação em vigor possuírem período menor de validade.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Para a habilitação serão exigidos documentos de capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Aos licitantes contratados que praticarem quaisquer atos previstos no artigo 155 da lei federal no 14. 133/21, conforme os casos, ficarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Conforme art. 165 da lei federal n 14. 133/21, cabe recurso no prazo de 3 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face do julgamento das propostas e ato de habilitação ou inabilitação de licitante.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato: assinar o contrato até 05 cinco dias úteis após a convocação feita pela prefeitura, sob pena das sanções estabelecidas neste edital.

O edital informa que antes da homologação da licitação, o licitante vencedor deverá providenciar a abertura de conta corrente no banco Itaú Unibanco S. A. para recebimento dos pagamentos decorrentes da contratação, ou informar conta corrente pré-existente nesta instituição.

O edital prevê que caso a minuta de contrato exija a apresentação de garantia contratual, sua apresentação deverá ocorrer nos seguintes prazos: a garantia nas modalidades caução e fiança bancária ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, deverá ser prestada em até 30 trinta dias após a assinatura do contrato e antes da emissão da ordem de início dos serviços ou do fornecimento. No caso de seguro garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado é o menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/2021.

O edital menciona que caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento é de até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por diversos motivos, como ão atender às condições deste edital e seus anexos, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital, entre outros.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

Os veículos deverão ser disponibilizados no prazo máximo de até 15 quinze dias corridos para entrega inicial, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela administração. Nos casos de substituição emergencial, o veículo substituto deverá ser disponibilizado no prazo máximo de 48 quarenta e oito horas.

O pagamento será efetuado mensalmente, em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente da administração, referente à efetiva disponibilização dos veículos no período.

A contratada deverá assegurar a substituição imediata de veículos que apresentem falhas mecânicas, sinistros, indisponibilidade, ou qualquer condição que comprometa a execução do objeto, respeitando o prazo máximo de 48 quarenta e oito horas após comunicação formal da administração.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

A licitante que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, ou ensejar o retardamento da execução ficará impedida de licitar e contratar com o município pelo período de até 03 três anos, além de multa de até 10% sobre o valor total da proposta.

Não se aplica.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A apresentação de propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, que contenham vícios insanáveis, que não apresentem as especificações técnicas exigidas, ou que identifiquem o licitante, levará à desclassificação.

O valor global estimado é de R$ ****,96.