Licitações de Dmae

O critério de julgamento é menor valor por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto. os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021.

O licitante poderá vistoriar as dependências do DMAE de Monte Carmelo, ou local de execução dos serviços ou entrega dos itens até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, mediante prévio agendamento. a não realização de visita ou a não apresentação de declaração de pleno conhecimento, não inabilita ou desclassifica a licitante.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta. o caso de não entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste edital, a proposta do licitante será recusada.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 4 ou 4. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei federal no ****, de 2021, no decreto municipal no 2621/2023 e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,15.

A contratação conta com garantia de execução de 5% do valor anual total do contrato, podendo ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia deve ter validade durante a vigência do contrato e por mais 3 meses após o término. A referida garantia será reduzida em 2,5%, na forma do art. 33, § 5º, da lei municipal nº 12. 827/2021, se a contratada já possuir o programa de integridade. . .

O critério de julgamento adotado é menor preço global.

Os documentos de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado após a fase de lances. A documentação exigida consta no anexo Documentação exigida para habilitação. Os documentos de habilitação não abrangidos pelo registro cadastral no SICAF deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital. . .

O contratante poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021. A aplicação das sanções será realizada em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa. . .

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis. . .

A proposta será desclassificada se identificar o licitante. A falsidade de declarações também pode levar a sanções. Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa na desclassificação da proposta. . .

O valor estimado é de R$ ****,00.

A dispensa de licitação seguirá o critério de menor preço item em conformidade corn as diretrizes estabelecidas para este certame.

O aviso a ser publicado concederá o benefício da exclusividade previsto na referida legislação, permitindo a participação exclusiva de microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme os critérios legais estabelecidos.