Licitações para Seama

Lei n 074/2025 que institui o prêmio Joselândia Destaques na Educação para escolas, professores e estudantes da rede pública municipal de ensino de Joselândia-MA. O prêmio será regulamentado por decreto e vinculado às diretrizes da política municipal de alfabetização. A avaliação para concessão do prêmio será baseada nos resultados das avaliações externas oficiais, especialmente do SEAMA, e nas metas estabelecidas pela SEMED. A entrega do prêmio ocorrerá até 60 dias após a divulgação oficial dos resultados do SEAMA, ou em data oportuna definida em edital específico. Os resultados das avaliações serão divulgados e debatidos com a comunidade escolar. A seleção dos premiados será feita com base na classificação obtida por escolas, professores e estudantes, conforme os resultados aferidos nas avaliações externas, nos termos dos critérios definidos em edital da SEMED. As escolas podem solicitar a desconsideração dos resultados de alunos com necessidades educacionais especiais. O resultado parcial e final da premiação será divulgado no site da prefeitura e no diário oficial da FAMEM. Os participantes terão até 3 dias úteis para impetração de recurso. A solenidade de premiação ocorrerá em data, local e horário a serem informados posteriormente pela SEMED. A assistência financeira correrá por conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual, plano plurianual e lei de diretrizes orçamentária.

Objeto da contratação direta: aquisição de material de expediente. Critérios de participação: dispensa eletrônica, compras. gov. br, cadastramento de proposta inicial, menor preço/maior desconto. Etapas do processo: ingresso na dispensa eletrônica, cadastramento da proposta inicial, fase de lances, julgamento das propostas, habilitação, contratação. Exigências ao fornecedor: atender às condições do aviso, não ser estrangeiro sem representação legal no Brasil, não se enquadrar em vedações (ex: autores de projetos, empresas com sanções, empresas com vínculos com dirigentes do órgão, empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, empresas condenadas por exploração de trabalho infantil, etc. ), não poder participar agente público do órgão ou entidade contratante. Proposta inicial: descrição do objeto, marca (se for o caso), preço ou desconto. Fase de lances: envio de lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, valor unitário do item, valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance, lances intermediários. Microempresas e empresas de pequeno porte: tratamento favorecido. Observações: custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais incluídos na proposta. Declaração de cumprimento dos direitos trabalhistas. Responsabilidade do fornecedor pelos valores propostos. Recolhimento de tributos em percentuais variáveis. Obrigatoriedade de cumprimento das disposições da proposta. Termo de aceitação: inexistência de fatos impeditivos para habilitação, ciência e concordância com as condições do aviso, responsabilidade pelas transações, cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, não emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego de menores de 16 anos, salvo menor a partir de 14 anos, na condição de aprendiz. Cooperativas: cumprimento dos requisitos do artigo 16 da lei nº 14. 133/2021. Parametrização de valor final mínimo (se disponível no sistema). Alteração do valor mínimo parametrizado durante a fase de disputa.

Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, não será admitida a participação de consórcio de pessoa jurídica, assinatura digital permitida, comprovante de assinador eletrônico, propostas em papel timbrado, idioma nacional, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, identificação com razão social completa e CNPJ da licitante, data e assinatura do representante, numeração e rubricas das folhas, endereço, telefone e e-mail da licitante, propostas com valor unitário e total, especificações constantes no anexo I (termo de referência), prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias, pagamento em até 7 dias úteis após a prestação dos serviços e protocolo do pedido de pagamento, com nota fiscal atestada pelo setor competente.

A licitação visa a aquisição de insumos e reagentes para o laboratório municipal. O fornecimento deve ser realizado em 10 dias úteis após a autorização. O pagamento será efetuado em 30 dias corridos após a entrega da mercadoria, mediante a apresentação da nota fiscal e certidões legais. Existem penalidades por atraso na entrega, conforme a legislação vigente. São exigidas certidões negativas de débitos e documentos de qualificação do fornecedor.