Licitações de Reservas Hoteleiras

Os serviços devem ser integralmente organizados com uma antecedência mínima de 7 sete dias úteis da data da viagem.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de **** Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico financeira pode ser substituída pelo registro cadastral no sicaf.

A multa pode variar de 0,5 a 20% sobre o valor do contrato licitado, dependendo da infração.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

O valor total da contratação é de R$ ****,84.

Os prazos de entrega e condições de pagamento encontram-se definidos no termo de referência anexo I.

O pagamento será efetuado no prazo de até 05 dias corridos, contados da entrega definitiva dos serviços.

A contratante não exigirá da contratada nenhuma garantia real ou fidejussória para a execução deste contrato.

A contratação será realizada sob o critério de julgamento de maior desconto, tendo como referência o desconto ofertado sobre o valor previsto de hospedagens taxa máxima de gerenciamento.

A empresa vencedora deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos no termo de referência anexo I.

O prestador de serviço poderá ser responsabilizado administrativamente pela prática de quaisquer das infrações descritas no artigo 155 da lei no ****.

A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade.

O valor total da contratação estima-se em R$ ****,00.

O contratante poderá reter 5% de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo contratado.

O critério de julgamento será o de maior desconto.

Os licitantes deverão encaminhar documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: i. advertência por faltas leves, ii. multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do licitante, iii. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a administração pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos, iv. impedimento de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até cinco anos.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a desclassificação do licitante.

Não será exigida garantia de execução do contrato, mas o contratante poderá reter 5% de cada montante a pagar.

O critério de julgamento será o de maior desconto.

Os licitantes devem apresentar documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

As sanções incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado, suspensão de licitar e impedimento de contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.