Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral Do Ceará/Diretoria-Geral/Secretaria De Administração/Coordenadoria De Material E Patrimônio/Seção De Licitações E Contratos
que, caso queira, apresente, no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, recurso contra a decisão da Diretoria- Geral deste tribunal que aplicou penalidade de multa de 2% do valor contratual, prevista no art. 156, inciso II, da Lei n 14. 133/2021 e alínea c) do item 11. 2 - Cláusula Décima Primeira do Contrato n 06/2024, fixada no valor de R$ ****, 96 ( trinta e seis mil, cento e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). Conta- se o prazo para recurso a partir da publicação do edital. Pode a empresa, p