A licitação visa a aquisição de
água mineral para a escola estadual. O procedimento é por dispensa de licitação, via cotação eletrônica, com registro de preços. O prazo para envio de propostas é até 15/09/2025 às 08:00. O local de entrega é Rua Vereador Ant. Viana Araújo, s/n, Fátima, Cedro - CE. O pagamento será em conta do fornecedor, no Bradesco. O fornecedor deverá estar inscrito no cadastro de fornecedores do estado e apresentar proposta de preço em moeda corrente nacional, para a unidade de fornecimento solicitada em cada item, e de apenas uma marca, no caso de bem ou material. A proposta terá validade de no mínimo 60 dias. O fornecedor poderá oferecer lances públicos e sucessivos, desde que de valor inferior ou de percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema, vedada a exclusão ou retirada da proposta nas últimas 6 horas da etapa de recebimento das propostas. O horário de referência para recebimento e abertura das propostas será o de Fortaleza-CE. O promotor da cotação eletrônica poderá solicitar o envio da proposta comercial adequada ao último lance ofertado pelo arrematante e, se necessário, dos documentos complementares, incluindo especificações técnicas e instruções sobre o bem ou serviço. É vedada a participação na cotação eletrônica de consórcios e de empresas impedidas de licitar e/ou contratar com a administração pública. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no cadastro de fornecedores do governo do estado sejam compatíveis com o objeto da contratação. O fornecedor com pendência cadastral, ao ser declarado arrematante, terá até 2 dias úteis para regularizar a situação cadastral, a partir da data/hora da abertura das propostas, sob pena de desclassificação. O órgão promotor da cotação poderá desclassificar a proposta declarada vencedora se o proponente não confirmar o recebimento da ordem de compra no prazo de até 3 dias úteis, contados da data do envio para um dos meios de contato informados no cadastro do fornecedor. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, se o arrematante recusar ou não responder a contraproposta do promotor da cotação eletrônica. O resultado da cotação eletrônica ficará disponível para consulta pública no portal de compras do estado. O prazo máximo de pagamento é de 30 dias úteis. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no art. 90, da lei federal n 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. O fornecedor inadimplente ficará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, e ao pagamento de multa em caso de atraso na entrega, recusa em efetuar o fornecimento, demora em substituir o material rejeitado, recusa da contratada em substituir o material rejeitado, ou não cumprimento de qualquer condição fixada neste termo de participação. As multas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis. A contratada estará obrigada a efetuar, a qualquer tempo, a substituição do material ou serviço rejeitado, se este apresentar defeito de fabricação ou divergências relativas às especificações constantes do termo de participação, independentemente da quantidade rejeitada.