Licitações Públicas Cedro - CE

O prazo de execução do contrato é de 360 dias, contado a partir do efetivo recebimento da ordem de serviço pelo contratado.

O pagamento será realizado em fatura única ou parcelada, mediante crédito em conta corrente no Banco Bradesco S. A. , nos termos do item ****.

Após a adjudicação e até a data da contratação, a adjudicatária deverá prestar garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor do contrato.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado, podendo ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o art. 155 da Lei n. 14. 133/2021.

É exigida a comprovação de que o profissional representante da empresa arrematante visitou o local e as imediações onde serão executados os serviços, através de declaração ou atestado de visita técnica.

A estimativa do valor da contratação é de R$ ****,00 (doze mil reais).

O edital prevê que os serviços deverão ser realizados conforme cronograma físico-financeiro, com início da contagem a partir da data de emissão e recebimento da ordem de serviços. O prazo para início dos trabalhos fica fixado em 05 dias úteis a partir do recebimento da ordem de serviços.

Os pagamentos se darão em etapas de acordo com o desembolso de operação de crédito realizada através do agente financeiro contratado pela administração municipal e/ou conforme convênio estadual, bem como nos termos da medição dos eventos previstos no projeto da administração, vinculados ao cronograma físico-financeiro de desembolso orçado. Os pagamentos serão realizados mediante a comprovação de liquidação da despesa já empenhada, de acordo com a etapa do cronograma físico-financeiro executado e boletins de medição apresentados, acompanhados da competente nota fiscal. A administração contratante terá prazo de até 15 dias úteis para realizar o pagamento, contados da data de entrega da nota fiscal.

Será exigida a comprovação da garantia de proposta no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação. O licitante vencedor deverá prestar garantia de execução do objeto contratual, no percentual de 5% do valor a ser pactuado. O licitante vencedor terá um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia na modalidade de seguro-garantia.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, social e trabalhista são exigidas. Os documentos de habilitação consistem em: habilitação jurídica, qualificação técnica profissional e operacional, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal, social e trabalhista, atendimento das disposições do art. 7, inciso xxxiii da CF e declaração de desimpedimento de participar em licitações.

Pelo atraso e inexecução total ou parcial do contrato, bem como outras infrações, a contratada sujeitar-se-á a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços, será aplicada multa de 0,1% ao dia de atraso, calculado sobre o valor total do contrato. Pelo descumprimento injustificado de quaisquer das outras cláusulas contratuais, será aplicada multa de 2% sobre o valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação deste edital ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado é de R$ ****,28.

O edital prevê que a entrega dos produtos deverá ser realizada nos veículos da contratante em conformidade com os quantitativos solicitados, no prazo de até 05 cinco dias úteis, contados a partir do recebimento pela contratada da ordem de compra emitida pelo setor competente.

O pagamento será efetuado até o 30 trigésimo dia corrido, pelo a secretário a responsável a contar da entrega da nota fiscal na respectiva secretaria contratante, devidamente atestada, obedecendo à ordem cronológica de sua exigibilidade, mediante ordem bancária através de instituição financeira a ser determinada pelo município.

A licitante vencedora deverá garantir a qualidade dos produtos entregues, observando-se que os produtos que apresentarem irregularidades deverão ser substituídos por novos, sendo que todas as despesas inerentes à substituição e transporte destas e do objeto licitado correrão por conta da adjudicatária.

O julgamento desta licitação será feito pelo critério de menor preço por lote, observados os prazos para o fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para habilitação no certame, o interessado deverá satisfazer os requisitos necessários na forma da legislação vigente, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica financeira.

No caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução parcial, o município reservase o direito de aplicar multa moratória de 2 dois por cento ao dia, até o total de 05 cinco dias sobre o valor descumprido, além de outras sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n 14. 133/21.

O edital menciona que, em caso de necessidade de apresentação de amostras, as mesmas deverão seguir o produto indicado na proposta. Além disso, o município reserva-se o direito de enviar amostra dos produtos para realização de ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais.

Qualquer pessoa é parte legítima para, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.