Licitações de Financiamento

O edital prevê que as folhas de cheques deverão ser entregues, mediante solicitação do setor de tesouraria, em até 5 cinco dias úteis, em quantidade suficiente para atender a demanda administrativa. O acesso às plataformas digitais deverá ser disponibilizado de imediato. Relatórios e extratos deverão ser entregues em até 48 quarenta e oito horas após a requisição formal da tesouraria/administração.

O edital informa que o pagamento das tarifas e serviços bancários será realizado conforme utilização, respeitando as condições apresentadas pela instituição contratada e aceitas pela administração, nos termos da Lei Federal n 14. 133/2021.

O edital exige comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal perante a Receita Federal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

O edital estabelece que em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, sem justificativa aceita, poderão ser aplicadas sanções previstas no art. 155 da Lei Federal 14. 133/2021, incluindo multas que serão descontadas de pagamentos subsequentes ou do seguro caução.

O prazo para execução das obras descritas na subcláusula 1. 1 são os previstos nos cronogramas físicos-financeiros, a contar da data de recebimento da ordem de início dos serviços. A contratada só poderá iniciar a execução do objeto depois do recebimento da ordem de início dos serviços, a qual será emitida pela seção de arquitetura e engenharia da secretaria municipal de planejamento e habitação. A execução do objeto deverá ser iniciada no prazo de até 05 cinco dias depois do recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será realizado com recursos financeiros provenientes do contrato de financiamento à infraestrutura e ao saneamento no ****, conforme lei no **** finisa2023, e de transferência do estado fpe **** melhoria infraestrutura rodoviária. O contratante pagará à contratada o valor de R$ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pela execução da obra descrita na subcláusula 1. 1 do presente contrato. Os critérios referentes a prazos e condições de pagamento são os previstos nos requisitos técnicos para licitação anexo iv do edital.

Não haverá exigência de garantia contratual.

A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para participar do processo licitatório.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o contratante pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência por escrito, impedimento de licitar e contratar com a administração direta do contratante, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, e multa moratória de 0,33% por dia de atraso e multa administrativa de 3% ou 5% sobre o valor total da adjudicação.

O edital prevê a realização do evento nos dias 14 e 15 de abril de 2026.

A escolha do fornecedor se dá em razão de ser o esponsável exclusivo pela organização e realização do XIV Fórum Catarinense de gestores municipais de cultura, não havendo possibilidade de competição entre fornecedores para o mesmo objeto.

O valor total a ser pago pela inscrição é de 220, 00 duzentos e vinte reais.