BRASIL
Explosivos/ Orgao Militar
execução exclusiva pela Seção de Fiscalização de Produtos Controlados da 7 Região Militar ( SFPC/7), os processos e serviços finalísticos de Pessoas Jurídicas ( PJ), Órgãos de Segurança e Ordem Pública ( OSOP), Militares do Exército, Magistrados e Membros do Ministério Público, conforme discriminado no Anexo B desta Portaria. Art. 3 A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo- lhe facultado, quando entender conveniente, exercê- los mediante avocação do
Delegação de competência e centralização de processos de fiscalização de produtos controlados no âmbito da 7 Região Militar
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Portaria da 7ª Região Militar que delega competência a organizações militares para receber, analisar e expedir documentos sobre produtos controlados, e centraliza na SFPC/7 processos de pessoas jurídicas, órgãos de segurança, militares, magistrados e membros do MP. Inclui anexos com listas de processos descentralizados e centralizados, como conferência de importação, desembaraço, autorização de aquisição, registro, transferência, destruição de armas e munições, blindagem, entre outros. Vigência a partir da publicação.