Contratação de empresa especializada em serviços de bombeiro civil para eventos da Câmara Municipal de Aparecida. Dispensa de licitação com critério de julgamento de menor preço unitário. Prazo para apresentação de propostas até 18/06/2026. Valor estimado de R$ ****,50. Contrato com vigência de 12 meses, prorrogável. Pagamento mensal até o 30º dia do mês após recebimento da nota fiscal. Penalidades incluem advertência, multa de 1% sobre o valor do contrato, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
Os serviços deverão ser executados durante o período de 12 meses, contados da assinatura do contrato, nas dependências da Câmara Municipal de Aparecida e outros locais eventualmente indicados pela administração para a realização de sessões, solenidades, audiências públicas e demais eventos institucionais promovidos pelo poder legislativo.
Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados mensalmente, até o 30º dia do mês, após entrega do objeto mediante o recebimento da nota fiscal eletrônica, devidamente conferida e atestada pela unidade competente.
O julgamento será feito pelo critério de menor preço unitário, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos no termo de referência.
Para se habilitar, os interessados deverão apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registro no CNPJ, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
Pela inexecução total ou parcial do objeto, a administração poderá aplicar advertência, multa de 1% sobre o valor do contrato, suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo de até 2 anos, ou declaração de inidoneidade.
Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país, reunidas em consórcio, que estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária, declaradas inidôneas, que não possuam ramo de atividade pertinente, ou sob processo de falência, recuperação judicial ou insolvência civil.
O valor estimado da respectiva aquisição é de R$ ****,50 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).