O edital trata da contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva do sistema de CFTV da Câmara Municipal de Carapicuíba por um ano. O limite para apresentação de propostas é 10 de abril de 2026, às 18h. A proposta deve conter descrição do objeto, valor mensal e anual, dados do proponente, endereço, telefone, data de emissão e validade mínima de 90 dias. A vistoria técnica é opcional e deve ser agendada. Não há exigência de garantia contratual. O critério de julgamento é o menor preço.
A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato e recebimento da ordem de serviço/pedido de compra.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 5 dias, após o mês vencido da prestação dos serviços, contados a partir do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada pela competente área.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Para fins de habilitação, deverá o fornecedor comprovar requisitos mínimos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
As penalidades incluem advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado da contratação, impedimento de licitar e de contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.
A empresa poderá, a seu critério, vistoriar os locais de execução dos serviços, com objetivo de inteirar-se das condições e do grau de dificuldade existentes. A vistoria técnica deverá ser agendada durante o período de publicação da dispensa de licitação.
O custo estimado da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).
