A licitação tem como objeto a prestação de serviços de depósito e guarda de veículos apreendidos pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço. O contrato terá vigência de 60 meses, com possibilidade de prorrogação. O valor estimado total é de R$ ****,60. A participação é aberta a interessados credenciados no SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal. O edital prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento contratual. O prazo para impugnação ao edital é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de prestação de serviços contínuos.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que tenha sido finalizada a liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A.
O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.
Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o 3º dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de outras penalidades previstas em lei.
O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.
