Licitações de Memorial Descritivo

O edital prevê que a declaração de fixação de prazo para a execução das obras e serviços, a partir da emissão da ordem de serviço, não poderá ser superior ao prazo de execução fixado pelo município. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

O pagamento das faturas relativas à execução das obras e serviços será efetuado a cada período de 30 dias conforme cronograma físico financeiro, através de medição realizada pela fiscalização e ou órgão competente mediante apresentação da respectiva nota fiscal. O município se compromete a efetuar o pagamento em 30 dias após a emissão da medição, mediante apresentação de nota fiscal, devidamente recebida e aceita pelo departamento de compras do município.

Será exigida garantia do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento desta concorrência será o de menor preço global.

O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação deverá entregar, após a sua classificação, os documentos exigidos nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não celebração do contrato, retardamento da execução, fraude, e comportamento inidôneo. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, tendo sido feita vistoria prévia. É assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia, com data e horário exclusivo a ser agendado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido no setor de protocolo da prefeitura ou através do email ***@***. *. *, observado o prazo de até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.

O valor estimado para a execução de obras visando a reforma do terminal rodoviário de Mundo Novo/MS, com fornecimento de materiais, é de R$ ****,73.

O prazo para execução e conclusão integral do objeto será de 12 meses, contados da emissão da ordem de serviço, observando-se obrigatoriamente o cronograma físico-financeiro aprovado e as condicionantes estabelecidas no instrumento de convênio firmado com a secretaria de estado da agricultura e do abastecimento seabpr. O início da execução deverá respeitar o marco temporal previsto no convênio, especialmente quanto ao limite de até 30 trinta dias após o recebimento da parcela de recursos, salvo hipóteses legalmente justificadas.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias contados da emissão da nota fiscal/fatura dos serviços executados através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo licitante, sob pena de, ocorrendo atraso, os valores devidos ao contratado serem atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização mediante aplicação do índice incc difgv. Os pagamentos ficarão vinculados à execução física do objeto, à regularidade fiscal e trabalhista da contratada e às regras do convênio.

A garantia de execução consistirá em um percentual de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento será o menor preço por grupo.

Os documentos exigidos para habilitação são os constantes do quadro n ii, incluindo habilitação jurídica, qualificação técnica-profissional e técnico-operacional, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista.

As infrações administrativas e as respectivas penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

É recomendado à proponente, quando da vistoria, obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. Todos os custos associados com a vistoria serão arcados integralmente pela própria proponente. O atestado de vistoria poderá ser substituído por declaração formal assinada pelo responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra/serviço.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,45.

O edital prevê que a contratada deverá realizar o início do serviço até 30 dias após o recebimento da ordem de início dos serviços.

O pagamento será efetuado até o 15º dia útil após a entrega da nota fiscal, atestada pelo secretário da pasta, juntamente com a documentação comprobatória completa.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço global.

A habilitação exigirá a apresentação de diversas declarações, como a de não empregar menores em condições análogas à escravidão, de atender a todos os requisitos de habilitação e de não ter sido declarada inidônea.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 30% do valor do objeto, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por até 6 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O limite para impugnação e esclarecimentos é até o dia 09/04/2026 às 23h59min.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,41.

O prazo de execução do objeto será de 08 (oito) meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até dez (10) dias, conforme conclusão das medições/etapas, com apresentação da nota fiscal com o atesto do fiscal responsável, acompanhada das certidões negativas federal, estadual e municipal.

Será exigida a garantia de execução de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, nas modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária, a ser apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço global.

A habilitação compreende a análise da habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme exigências detalhadas no edital.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória, compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, a ser agendada diretamente no setor de engenharia do município pelo telefone 43 ****.

Não há necessidade de apresentação de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos).