Licitações de Memorial Descritivo

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a apresentação de propostas e habilitação.

O edital informa que a administração pública municipal efetuará os pagamentos em ordem cronológica, sendo eventuais alterações desta ordem serão justificadas e publicadas. Não há menção a outras formas de pagamento.

O edital prevê que o caso de a proposta vencedora for inferior a 85 do valor orçado pela admi nistração, deve o licitante apresentar garantia, equivalente à diferença entre o valor orçado pela administração e o valor da proposta.

O critério de julgamento da licitação é menor preço por lote.

O edital detalha os documentos necessários para a habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

O edital lista diversas penalidades aplicáveis em caso de infrações, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da licitação é de R$ ****,00.

O prazo para execução do objeto deste termo, compreendendo o fornecimento do transformador e a execução dos serviços relacionados à instalação do posto de transformação, será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do envio da ordem de início, emitida pelo contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados a partir da vistoria e aprovação da Energisa, que valide a correta execução dos serviços pela contratada, bem como do recebimento definitivo do objeto contratual e da apresentação da respectiva nota fiscal ao contratante.

A contratada deverá fornecer garantia mínima de 12 doze meses pelos serviços executados, contados a partir da data de recebimento definitivo, sem ônus para a contratante.

O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal são exigidas, incluindo apresentação de ART, atestados de capacidade técnica e comprovação de homologação pela concessionária de energia elétrica.

As penalidades incluem advertência, multa (por atrasos, desistência, descumprimento de cláusulas, falta de regularidade fiscal, reincidência) e suspensão do direito de licitar ou contratar.

A contratada poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução do serviço, mediante agendamento prévio.

O prazo para a licitante manifestar sua intenção de interpor recurso é de até 10 dez minutos a contar da data e hora depois de declarado o vencedor da licitação.