Credenciamento de oficinas e lojas de autopeças para manutenção de veículos da frota do SAAE de Itapetinga/BA. Abrange serviços mecânicos, funilaria, pintura, tapeçaria, borracharia, elétrica/eletrônica e retífica, com fornecimento de peças. O edital está disponível nos sites do SAAE, Licitanet e PNCP. O recebimento das solicitações ocorre de segunda a sexta, das 08h às 11h e das 14h às 17h, na sede do SAAE. O critério de julgamento é menor preço por item. A vigência do credenciamento é de 12 meses, prorrogável.
O valor estimado por ordem de serviço ou nota de empenho será definido com base no termo de referência e na minuta de contrato, observando o quantitativo de horas efetivamente trabalhadas, os serviços executados e o fornecimento de peças, conforme os preços apurados na pesquisa de mercado e demais parâmetros constantes do processo de credenciamento.
O critério de julgamento é menor preço por item.
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, contrato social, estatuto registrado, registro comercial e inscrição no CNPJ. A regularidade fiscal e trabalhista inclui certidões federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas. A qualificação técnica requer comprovações de capacidade técnica (atestados, contratos anteriores) e declarações de estrutura compatível. A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial e índices financeiros ou certidões negativas de falência. Declarações obrigatórias de inexistência de impedimento para contratar com o poder público, cumprimento da LGPD (quando aplicável) e de não ter sido punido com sanção impeditiva também são necessárias.
A instituição poderá ser descredenciada a qualquer tempo por descumprimento contratual, mediante processo regular com direito à ampla defesa. O descredenciamento voluntário poderá ser solicitado pela credenciada, com antecedência mínima de 30 dias. Demais penalidades preconizadas na minuta de contrato.
A requerente terá o prazo de 05 dias úteis, contado da data da publicação do resultado, para interpor recurso do indeferimento do credenciamento, na forma do art. 164 único da lei federal 14. 133/2021.
Não poderão participar empresas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com o poder público, em qualquer esfera de governo; empresas em processo de recuperação judicial, falência, dissolução, liquidação ou em situação irregular perante os órgãos competentes; empresas que tenham, em seu quadro societário ou de direção, servidores públicos vinculados ao SAAE de Itapetinga; empresas cujos sócios, administradores ou representantes legais mantenham relação de parentesco até o 3º grau com agentes públicos que atuem direta ou indiretamente na condução do presente procedimento; e empresas que não atendam integralmente às condições técnicas e documentais estabelecidas neste edital e em seus anexos.
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