Municipio De Santa Helena - Departamento De Habitação

O prazo para entrega do objeto para o item 01 é de até 12 meses e para o item 02 é de até 3 meses, contados da data da emissão do contrato/ordem de serviço.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira. A entrega e o recebimento do objeto, a fiscalização, as obrigações do contratante e licitante e a forma de pagamento e extinção do contrato estão estabelecidos no minuta do contrato anexo I.

A garantia de execução será de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos de dívida pública, fiança bancária ou segurogarantia. A validade da garantia deve coincidir com o prazo de vigência do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos, detalhados no edital.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências previstas na lei e no contrato, incluindo não cumprimento de cláusulas, lentidão, atraso injustificado, paralisação, entre outros.

Qualquer licitante poderá manifestar a intenção de recorrer em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 dias úteis para apresentação das razões recursais.

A proposta ou lance vencedor será desclassificado se não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vício insanável, não apresentar especificações técnicas exigidas, ou apresentar preço manifestamente inexequível.

Para o item 01, o prazo para entrega do objeto será de até 12 meses, já para o item 02, o prazo para entrega do objeto será de até 03 meses, contados da data da emissão do contrato/ordem de serviço.

Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta corrente junto à instituição financeira.

A garantia de execução será de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, fiança bancária ou segurogarantia.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica será exigida conforme detalhado no edital.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências previstas na lei nº 14. 133/2021, no decreto municipal nº 98/2023 e neste contrato.

Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 três dias úteis para apresentação das razões recursais.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que não estiverem em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital, contenha vício insanável ou ilegalidade, não apresente as especificações técnicas exigidas ou apresentar preço final superior ao preço máximo fixado.