Licitações de Financiamento Ativos

o repasse dos valores correspondentes as parcelas descontadas em folha de pagamento dos servidores será efetuado por débito em conta corrente ou boleto bancário, a critério desta.

Não há pagamento pelo município. As operações são custeadas pelos servidores. O repasse dos valores descontados ocorre até o 5º dia útil subsequente ao mês do desconto, conforme o edital: transferir os valores retidos à conta bancária indicada pela credenciada até o 5º quinto dia útil subsequente ao mês do desconto da folha de pagamento.

Exige-se documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica, incluindo autorização do Banco Central. O edital menciona: a administração exigirá a documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, autorização de funcionamento pelo banco central do brasil e demais documentos e declarações previstos no edital.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme o edital: pela prática das infrações administrativas previstas no art. 155 da lei federal no 14. 133/2021, poderão ser aplicadas. . . advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A impugnação ao edital pode ser feita até 3 dias úteis antes da data fixada para o início da análise dos documentos. O edital afirma: a impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, ate 03 três dias úteis antes da data fixada para o início da análise dos documentos.

Riscos incluem não atender aos requisitos de habilitação, como autorização do Banco Central, e descumprir obrigações. O edital prevê descredenciamento por perda superveniente de qualquer das condições de habilitação ou dos requisitos exigidos para o credenciamento e descumprimento injustificado das obrigações estabelecidas no edital.

O valor apurado poderá ser debitado pela instituição diretamente do valor arrecadado a ser depositado em conta do município, transferindo-se assim o valor líquido para a conta ou poderá ser debitado na conta do crédito no mesmo dia do respectivo depósito. Conforme item 11. 7: o valor apurado poderá ser debitado pela instituição diretamente do valor arrecadado a ser depositado em conta do município.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros, caso em que a seleção do contratado ficará a cargo do contribuinte. Conforme item 1. 3: o critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso ii, da lei federal nº 14. 133/2021, ou seja, com seleção a critério de terceiros.

Para habilitação, é necessário ser instituição financeira registrada no Banco Central (BACEN) ou OSCIP de microcrédito certificada pelo Ministério da Justiça, apresentando documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica. Conforme item 4. 2: a ser instituição financeira registrada devidamente junto ao banco central bacen, ou organização da sociedade civil de interesse público oscip de microcrédito.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos e declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos. A multa será de 0,5% a 30% sobre o valor do item. Conforme item 9. 4: a multa será em percentual de 0, 5 a 30 incidente sobre o valor do item do qual o credenciado participa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Conforme item 13. 1: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão descredenciados aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços, e a recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando às penalidades. Conforme item 12. 2: aqueles que deixarem de cumprir a execução da demanda de serviços serão descredenciados.