Licitações de Guaritas

O prazo de execução dos serviços compreenderá conforme datas e horários definidos para cada evento, mediante ordem de serviço ou solicitação formal da administração, no município de Rio das Pedras/SP ou outro local indicado pela secretaria demandante.

O pagamento será efetuado após a execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal do contrato, observados os prazos legais. O pagamento será em cota única, em até 24 horas ao término da prestação de serviços, após a apresentação da nota fiscal/fatura atestada.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e social, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão exigidas para fins de habilitação, conforme arts. 62 a 70 da lei n 14. 133/2021.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O contrato vigorará a partir da data da publicação do instrumento correspondente no portal nacional de contratações públicas e vigorará por 60 sessenta dias, contados desta ou da data estabelecida no memorando de início, se houver. O prazo de execução das obras e/ou serviços poderá ser prorrogado ou alterado nos termos da lei federal n 14. 133/2021.

Os pagamentos serão efetuados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro, observada a obrigatoriedade da reserva do percentual de 10 dez por cento do valor do contrato ou da nota de empenho para a última etapa, e obedecido o sistema de medições estabelecido neste edital. O prazo para pagamento será de 30 trinta dias, contados da data do protocolo do documento de cobrança na diretoria de finanças.

A adjudicatária prestará garantia de 1,5 um e meio por cento do valor total do contrato, até o momento da sua assinatura ou da retirada do instrumento equivalente, em uma das modalidades previstas no art. 96, § 1º, da lei federal n 14. 133/2021.

O critério de julgamento da presente licitação é o menor preço global.

Poderão participar da presente licitação todas as microempresas e empresas de pequeno porte interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste edital e que estejam credenciadas junto ao provedor do sistema www. ***. *. *

Em razão das condutas previstas no art. 155 da lei federal n 14. 133/2021, a Câmara Municipal poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A prova, feita por intermédio da apresentação, em original, do atestado de visita fornecido e assinado pelo servidor do órgão fiscalizador, ou declaração da licitante, na forma do anexo X, de que o seu responsável técnico ou outro profissional de qualificação correlata visitou o local da entrega dos bens, e tomou conhecimento das condições para execução do objeto desta licitação, quando for o caso. As visitas deverão ser agendadas até o último dia útil anterior à sessão pública, através do telefone 21 ****, com a diretoria de engenharia e manutenção.

Os interessados poderão formular impugnações até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública por meio eletrônico, endereçado ao correio eletrônico: licitacaocmrj@outlook. com.

O valor estimado para a contratação é de R ****,79 sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos.