Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de assistência à saúde ( serviços médicos, hospitalares e outros serviços de saúde) aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais - Pró- Saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, no âmbito do Distrito Federal.
Lote 1: Assistência Médica -
Hospitalar /
Domiciliar complementar de Saúde /Convênio
Assistência Médica -
Hospitalar /
Domiciliar complementar de Saúde /Convênio
Edital de credenciamento para prestação de serviços de saúde. Detalhes das obrigações do credenciado (fornecedor), como: atendimento a beneficiários, atualização de dados, manutenção de condições pactuadas, envio de declarações, faturamento exclusivo por meio do contrato, permissão para auditoria in loco, informações sobre beneficiários em internação, informações sobre mudanças de endereço, composição e alterações do corpo clínico, disponibilização de profissionais registrados nos conselhos de classe, solicitação de novas especialidades, garantia de atendimento em regime de urgência e emergência, atendimento a dependentes especiais, finalização de atendimentos iniciados, esclarecimentos referentes à prestação de serviços, abstenção de exigir garantias, abstenção de cobrar por serviços não executados ou executados irregularmente, abstenção de exigir fornecedor ou marca comercial para a aquisição de insumos, abstenção de subcontratar serviços, indenização por danos, obrigações do credenciante (órgão contratante), consulta automática de elegibilidade do beneficiário, acesso ao sistema automatizado para emissão de autorizações, informações da rede credenciada aos beneficiários, instruções gerais do pró-saúde, gestão e fiscalização dos contratos, notificação de irregularidades, pagamento com base nos referenciais de preços, fiscalização da execução dos contratos, vínculo empregatício, faturamento e pagamento, glosas e recursos, prazos para recebimento e pagamento das faturas, dotação orçamentária, repetição do indébito, reajuste de valores, equilíbrio econômico-financeiro, suspensão temporária da prestação dos serviços, rescisão do contrato, penalidades administrativas, tratamento e proteção de dados pessoais, ética, vigência do contrato, alterações, disposições gerais, casos omissos, divulgação, foro.