Licitações Congonhas - MG

O prazo de vigência da contratação é de 12 doze meses contados do recebimento da ordem de serviço e o contrato, também terá vigência por 12 doze meses, contados da data de sua assinatura.

O pagamento dos serviços executados será efetuado no prazo de até 30 trinta dias após emissão da nota fiscal ou fatura respectiva, resguardada a autorização de faturamento do departamento de medição e fiscalização do contratante, mediante depósito em banco e conta indicados pela adjudicatória.

Será exigida a garantia da contratação de que trata o artigo 96 e seguinte da lei n **** de 2021, no percentual de 5 do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento é técnica e preço.

As licitantes estão obrigadas a atender às exigências relativas à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista, à qualificação técnica, à qualificação econômicofinanceira e ao cumprimento do inciso xxxiii do artigo 7 da constituição federal, conforme o disposto no artigo 62 da lei federal n **** e no edital de licitação.

O contratado, que não cumprir com o desenvolvimento dos serviços apresentados no plano de trabalho apresentado, sofrerá as seguintes sanções, como: o atraso na execução em percentual de 10 dez por cento sobre a diferença entre o valor medido acumulado e o previsto acumulado, para cada mês.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sextafeira, das 08: 00 horas às 17: 00 horas, a ser agendada pelos telefones31 **** e 31 ****, no horário das 08: 00 horas às 17: 00 horas

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta concorrência, devendo protocolizar o pedido por meio eletrônico email, no endereço eletrônico ***@***. *. *, cabendo à comissão permanente de julgamento de licitação decidir sobre a petição no prazo de até 03 três dias úteis.

O custo estimado total da contratação é de ****, 77 quarenta e nove milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, vinte e um reais e setenta e sete centavos, conforme custos unitários apostos na planilha orçamentária anexa a este projeto básico.

O prazo de entrega para alguns itens é de até 05 cinco dias úteis e para os demais, 15 quinze dias corridos.

O pagamento será efetuado mensalmente ou conforme a execução de cada ordem de fornecimento.

A garantia dos produtos será a garantia legal prevista no código de defesa do consumidor, ou a garantia do fabricante, prevalecendo o que for maior.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

Juntamente com a proposta, a interessada deverá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, os documentos para comprovação de sua habilitação.

O descumprimento das obrigações sujeitará a empresa às sanções administrativas previstas no artigo 156 da lei n ****.

A impugnação deve ser protocolada até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão de disputa.

O valor total estimado da contratação é de R ****, 58.

O prazo máximo de entrega será de até 60 sessenta dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, salvo disposição mais restritiva constante no edital ou instrumento contractual.

O edital prevê que o pagamento será efetuado após o recebimento definitivo e ateste de conformidade, mediante emissão de nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

A garantia mínima exigida deverá ser de 12 doze meses, a contar da data de recebimento definitivo, abrangendo defeitos de fabricação, montagem e funcionamento, com assistência técnica garantida por rede de concessionárias autorizadas no estado de minas gerais.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é R$ ****,21.