Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 3 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil Em Fortaleza/Seção De Gestão Corporativa
que apresente, se querendo, no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo n 13075. 031403/2026- 16, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n 13, contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 300, 00 ( trezentos reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 4 ( quatro) meses e 24 dias, previstas no Edital de Leilão n 317900/0003/2024 e n