Poder Judiciário/Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios/Secretaria De Contratações E Gestão De Materiais
Comunica intenção de aplicar penalidade - PA 40027/2024. Comunicamos à Vossa Senhoria que esta Corte de Justiça, com fundamento na cláusula vigésima, parágrafo oitavo, do contrato 180/2024, manifesta intenção de aplicar as penalidades de multa compensatória no valor de R$ ****, 25 ( cinquenta e seis mil quinhentos e um reais e vinte e cinco centavos) devido aos reiterados descumprimentos de obrigações contratuais, conforme detalhado: No tocante ao serviço 1: a) Em fevereiro de 2025: Pagamento de 10 dia