Poder Judiciário/Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios/Secretaria De Contratações E Gestão De Materiais
Aplicação da multa compensatória. Em atenção à Instrução do procedimento de penalidade N 0000049/2025, intima- se a empresa NUTRINI ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA para ciência/conhecimento dos termos da Decisão proferida, em face da confirmação da sanção pecuniária anotada nos termos seguintes: Diante do exposto, com fundamento no Parecer 241/2026/CJA ( ****), conforme a delegação de competência prevista no art. 1 , VI, da Portaria GPR 296/2026, deixo de acolher as razões da Defesa Prévia, para aplicar a