Licitações de Furgoes

O edital não especifica um prazo de entrega geral para o objeto da licitação, mas prevê que a contratação terá prazo de vigência de 3 meses prorrogável conforme previsão nos anexos.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

O edital informa que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

O edital estabelece que a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de execução do objeto contratual é de 05 cinco dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço ou instrumento equivalente. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômica financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo certidão da SUSEP para operar no mercado segurador.

O edital prevê a aplicação de sanções em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado, conforme a lei e o edital.

A realização de vistoria prévia é opcional, mas o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço. A vistoria será agendada pelo e-mail ***@***. *. * ou telefone 85 ****.

O bem deverá ser entregue no prazo máximo de 150 dias, contado a partir da data da autorização de fornecimento, no almoxarifado central da prefeitura de Castilho.

O pagamento será feito no 5º dia útil, após a entrega do objeto, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal eletrônica, devidamente discriminada com indicação do número do pregão e atestado pelo responsável pelo acompanhamento do bem adquirido.

O veículo deve apresentar garantia de fábrica e assistência técnica, mínima de 12 meses, contada a partir da emissão do termo de recebimento definitivo.

O critério de julgamento da proposta é menor preço por item.

Os documentos exigidos para fins de habilitação serão apresentados por meio eletrônico, via sistema na plataforma do portal: www. ***. *. *

Serão aplicadas sanções como advertência, multa de 10% do valor contratado, impedimento de licitar e contratar com a prefeitura do município de Castilho pelo prazo de 03 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública em geral.

Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,33.