Licitações de Papeis Especiais Couche

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues, de forma parcelada, no local indicado pela secretaria requerente, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da data de emissão da ordem de fornecimento.

O edital prevê que o pagamento será efetuado por meio de cheque nominal em favor do licitante, a ser retirado na tesouraria municipal, e/ou via depósito em conta corrente no valor correspondente à entrega efetiva do produto/serviço, no prazo máximo de 30 trinta dias úteis após a entrega de cada parcela, mediante apresentação da nota fiscal.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS, débitos trabalhistas, certidão negativa de falência, e comprovação de enquadramento como ME/EPP, além de declarações específicas.

O edital prevê penalidades como advertência, multa (entre 0,5% e 30%), afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a administração pública, e impedimento de licitar ou contratar com todos os entes federativos.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a aquisição de cartilhas informativas é de R$ ****,00.

O prazo de entrega dos objetos será de 20 vinte dias, contados do recebimento da nota de empenho, em remessa única ou parcelada, a ser definida pelo contratante, no seguinte endereço: Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Monte Belo, localizado na Rua Sete de Maio, no 600 Centro, CEP ****, dentro do horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 16h.

O pagamento será efetuado no prazo de até 25 vinte e cinco dias, contados da finalização da liquidação da despesa, que dependerá do recebimento da nota fiscal. O recebimento será através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de seleção do fornecedor será o menor preço.

Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado, deverão ser apresentados, juntamente com a proposta, a documentação de habilitação de que trata o item 10. 6. , antes da abertura da sessão pública. A documentação abrange habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, trabalhista, estadual e municipal, e qualificação econômico-financeira.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de Monte Belo, pelo prazo de até 03 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 03 três e máximo de 06 seis anos.

O valor máximo aceitável é de R$ ****,00 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais).

O edital prevê prazos específicos para a entrega de cada lote de materiais gráficos, variando de 10 a 15 dias corridos após a emissão da ordem de serviço ou assinatura do contrato, dependendo do item. Por exemplo, os convites devem ser entregues 15 dias corridos após a emissão da ordem de serviço, de forma parcelada por evento. Os envelopes e certificados devem ser entregues em remessa única 10 dias corridos após a emissão da ordem de serviço. Os adesivos e livretos têm prazos de 10 a 15 dias corridos após a assinatura do contrato, e o banner 15 dias corridos após a assinatura do contrato. Em caso de defeitos, a substituição deve ocorrer em até 3 dias corridos.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 05 dias úteis após a manifestação favorável do setor fiscalizante na nota fiscal/fatura apresentada, com um prazo de 05 dias para emissão dessa manifestação. O faturamento das notas fiscais deve ser para o CNPJ da Câmara Municipal de Itatiba. Em caso de erro ou irregularidade na nota fiscal/fatura, o prazo de pagamento será contado a partir da sua reapresentação. Havendo atraso no pagamento, incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora de 0,5% ao mês.

O edital menciona que caso sejam constatados defeitos ou erros gerados pela impressão ou transporte dos produtos, ou qualquer outro defeito que comprometa a qualidade do objeto, será solicitada a substituição dos materiais, que deverá ocorrer em até 3 dias corridos. O acionamento da garantia não exime a contratada de suas responsabilidades legais e contratuais.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas de preço será o de menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação estão detalhados no Anexo I do edital e incluem certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, inscrição no CNPJ, certidão negativa de débitos trabalhistas, inscrição estadual/municipal, e certidões negativas de punições. Será verificada a inexistência de sanções que impeçam a participação no certame.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 3 anos. As sanções serão aplicadas considerando a natureza e gravidade da infração, circunstâncias agravantes ou atenuantes, e os danos causados à administração pública.

O edital não prevê a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação deverão ser protocolizados no setor de protocolo da Câmara Municipal de Itatiba, das 08h às 16h, ou encaminhados no endereço eletrônico ***@***. *. *, dentro do prazo legal.

O valor estimado total para a contratação é de R$ ****,10.

O prazo de entrega dos bens é de 10 dias, contados da assinatura da ordem de serviço, em remessa única.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 05 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n. o ****, que culminará com a seleção da proposta de menor preço por item.

A habilitação do interessado será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor ofertado, não será exigida a apresentação de amostra.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 (dois mil oitocentos e setenta reais).