Licitações de Transportes Rodoviario

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do instrumento contratual após convocação, que é de 05 dias úteis, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. A prestação dos serviços deverá ser executada de forma imediata, após a ordem de serviços emitida.

As parcelas serão efetuadas até o 10º dia útil de cada mês subsequente à execução dos serviços, após o recebimento da nota fiscal pela contratada e sua devida conferência pela unidade requisitante. O pagamento será creditado em favor do fornecedor por meio de ordem bancária.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de seleção do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços, nos termos do art. 79, ii da lei ****.

Os interessados deverão estar previamente cadastrados no sistema eletrônico disponível no site https:www. portaldecompraspublicas. com. br, e cumprir os requisitos de habilitação exigidos neste edital, que incluem diversos documentos de regularidade fiscal, trabalhista e capacidade técnica.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais de multa variando de 0,5% a 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

O valor total estimado do contrato é de R$ ****,00 (oitocentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) por ano de vigência.

O edital prevê que a contratada deverá emitir a passagem no prazo máximo de 2 duas horas após sua solicitação pela contratante, que será oficializada através de autorização do fornecimento emitida pelo município. A contratada deverá, também dentro do mesmo prazo de 2 duas horas, prestar informações sobre a emissão da passagem diretamente ao solicitante. Em caso de impossibilidade de atendimento a qualquer requisição de bilhetes, em função de ocorrências de fatos imprevisíveis, a contratada deverá informar a contratante imediatamente, no prazo de até 01 uma hora.

O edital informa que, ao ser recebida a nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, deverão ser observadas informações como o número do contrato ou número do empenho, número do processo e número da licitação. A contratada deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação durante toda a execução do contrato. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada pela contratante, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou documentação mencionada no art. 68 da lei n ****, de 2021.

As garantias dos produtos obedecerão aos dispostos no código de defesa do consumidor lei 8. 078/1990 e no decreto municipal n ****, de 30 de janeiro de 2023.

O edital estabelece que a contratada, durante toda a execução do contrato, deverá manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital menciona que, em caso de irregularidade do contratado, será efetuada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 cinco dias úteis, sejam sanadas as respectivas pendências ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. Persistindo a irregularidade, a contratante, em decisão fundamentada, deverá aplicar a penalidade cabível nos autos do processo administrativo correspondente.