Licitações de Administracao Servidores

O contrato terá vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura do contrato.

O pagamento será feito no prazo máximo de 30 dias da apresentação da nota fiscal, podendo ser exigidas certidões de regularidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, os licitantes vencedores deverão satisfazer requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de declarações.

As licitantes sujeitar-se-ão às sanções previstas no título IV da lei federal n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão de participação e declaração de inidoneidade.

A impugnação ao edital deverá ser feita por escrito, até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com outras exigências do edital.

O valor estimado para o item é de R$ ****,87, totalizando R$ ****,44 para 12 meses.

O pagamento do valor ofertado deverá ocorrer em parcela única, em até 15 quinze dias corridos da assinatura contratual.

O critério de julgamento adotado será o maior oferta, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o município de Andradina, pelo prazo de até 5 cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato, quando for o caso, e das demais cominações legais.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será desclassificada a proposta vencedora que: Contiver vícios insanáveis; Não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência; Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R ****,48 (três milhões, oitocentos e onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais, e quarenta e oito centavos).