O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada em segurança e medicina do trabalho. O prazo para apresentação de propostas e documentos de habilitação é de 02 a 08 de abril de 2026. O valor estimado da contratação é de R$ ****,00 anuais. A proposta deve ser enviada preferencialmente por e-mail ou presencialmente até o dia 08 de abril de 2026. O julgamento das propostas ocorrerá em 09 de abril de 2026, pelo critério de menor preço global. A vigência do contrato será de 12 meses, com início na data de assinatura.
O edital prevê que a prestação dos serviços deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de fornecimento/ordem de serviço, observando-se os prazos estabelecidos no termo de referência e no contrato firmado. Os serviços deverão ser executados de forma contínua e conforme a necessidade da administração.
O edital prevê que a Câmara de Vereadores efetuará o pagamento em 12 parcelas mensais de igual valor, bem como 01 parcela anual, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e boleto, no prazo de até 30 dias úteis, contados do atesto da fiscalização.
O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, correspondente à soma do valor anual com o montante resultante da multiplicação do valor mensal por 12 meses.
Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
O edital prevê a aplicação de sanções administrativas conforme os artigos 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O edital prevê a realização de visitas técnicas sempre que necessário, conforme demanda da Câmara, e também a elaboração do laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT).
O valor estimado da contratação é de R$ 800,00 anuais e R$ 172,00 mensais, totalizando um valor total estimado de R$ ****,00.
