Licitações de Credito Produtivo

O pagamento do subsídio municipal será realizado somente após o envio mensal dos relatórios e documentos comprobatórios, análise pela casa do empreendedor, autorização formal, regular liquidação da despesa e disponibilidade orçamentária e financeira. o pagamento corresponderá exclusivamente aos juros remuneratórios contratuais elegíveis.

A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em ato constitutivo, estatuto ou contrato social vigente, CNPJ ativo, documentos de identificação e CPF dos representantes legais, entre outros. a ausência de qualquer documento solicitado ou apresentado com irregularidade implicará na desclassificação do interessado.

O não cumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará o interessado às sanções administrativas e penalidades legais, conforme os artigos 155 e 156 da lei nº 14. 133/21. percentual de multa por atraso na entrega 1 um por cento ao dia, limitada a percentual limitador da multa por atraso na entrega 5 cinco por cento.

A ausência de qualquer documento solicitado ou apresentado com irregularidade implicará na desclassificação do interessado. não serão aprovadas as entidades que: não cumprirem as especificações do item 4 deste edital.

O limite orçamentário autorizado é de R$ ****,00 para subsidiar juros remuneratórios. limitada ao valor autorizado de r$ ****,00.

O período de documentação se dará a partir do dia ****, no horário das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de 30 dias corridos, contados da data de apresentação da nota fiscal.

O interessado deve possuir condições técnicas, operacionais e legais para execução do objeto, observadas as especificações e exigências previstas no termo de referência.

As sanções incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado do objeto descumprido, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido em até 5 dias úteis da publicação do edital.

Não poder participar quem não atender às condições deste edital ou quem for condenado judicialmente por exploração de trabalho infantil.

O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,00.

O pagamento ocorrerá mediante crédito em conta corrente indicada pela operadora de crédito credenciada.

Não será exigida garantia contratual pecuniária, pois o credenciamento envolve apenas o pagamento de subsídio de financiamento.

Serão credenciados todos os interessados que atenderem integralmente às condições de participação, habilitação e execução previstas neste edital.

A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser feita mediante apresentação de certidão da junta comercial, com data de emissão não superior a 90 dias.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.

As impugnações ao edital poderão ser apresentadas no prazo de até 3 dias úteis antes da data prevista para o início do recebimento da documentação de credenciamento.

A não apresentação da documentação exigida ou apresentação em desconformidade pode levar à inaptidão ao credenciamento.

O limite orçamentário de subsídio total do programa municipal de microcrédito fixado é em R$ ****,00.